O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira a sessão que tratava da definitiva análise da Lei 12.734 de 2012 após pedido de vista do ministro Flávio Dino, e não há data marcada para a retomada do julgamento.

Depois de 13 anos desde a edição da norma, o plenário voltou a apreciar cinco ações que questionam a chamada Lei dos Royalties, e até o momento a ministra Cármen Lúcia, relatora desses processos, proferiu o único voto registrado no caso.

A relatora manifestou-se pela inconstitucionalidade da lei que reduziu a participação da União nos royalties de 30% para 20% e instituiu um fundo para transferir parcela dos recursos a estados não produtores, alterações centrais ao debate sobre a partilha das receitas do petróleo.

Ao justificar seu entendimento, Cármen Lúcia analisou a matéria à luz da Constituição e do desenho federativo vigente.

“Se há equívocos [na distribuição] haverá de ser devidamente corrigido. Esta correção não passa por uma legislação, que, na minha compreensão, não atende às finalidades, principalmente de um figurino constitucional de federalismo cooperativo”

A ministra afirmou que a Constituição garante o monopólio da exploração do petróleo à União e prevê compensação financeira a estados e municípios, sem, no entanto, impor obrigação constitucional de distribuição igualitária a entes que não são produtores.

Em março de 2013, Cármen Lúcia havia concedido liminar que suspendeu a vigência da Lei 12.734 ao acolher pedido do estado do Rio de Janeiro, entre os maiores produtores do país.

Conforme a ação apresentada pelo estado do Rio de Janeiro, a lei violava dispositivos constitucionais ao interferir em receitas já comprometidas, contratos assinados e na responsabilidade fiscal, com alegações de perdas superiores a R$ 1,6 bilhão de imediato e estimativas de R$ 27 bilhões até 2020.

Com o pedido de vista do ministro Flávio Dino, o processo ficará paralisado até que o voto seja devolvido ao plenário, sem previsão para conclusão da análise.