A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira 7 a Medida Provisória 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, e o texto segue agora para análise do Senado.

O RNPC abrange motoristas que não cometeram, nos últimos 12 meses, infrações de trânsito sujeitas à pontuação. Entre os benefícios previstos estão descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da previsão de renovação sem custos da carteira de motorista.

O texto aprovado trata ainda de outras alterações no Código de Trânsito Brasileiro e permite a emissão da Carteira Nacional de Habilitação em formato físico ou digital, a critério do condutor.

A medida dispõe que a União fixará preço para exames de aptidão física e mental e para avaliação psicológica, e que esses valores serão reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA.

Principais pontos da MP

A MP 1327/25 consolida a renovação automática da CNH para inscritos no RNPC, detalha os benefícios ligados ao registro positivo e introduz a opção entre CNH física e digital, ampliando a flexibilidade para os condutores.

Também estabelece a atribuição à União para fixação dos valores cobrados por exames obrigatórios, com reajuste anual pelo IPCA, ponto que uniformiza custos em âmbito nacional conforme o texto aprovado pela Câmara.

No parecer, o relator na comissão mista que analisou a MP, senador Renan Filho (MDB-AL), contextualizou as mudanças e ressaltou o impacto administrativo e econômico. “As mudanças representam importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores.”

Com a aprovação pelos deputados, o próximo passo é a tramitação do projeto no Senado, onde o conteúdo da MP será analisado pelos senadores antes de eventual conversão em lei.