O ministro Alexandre de Moraes determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro não realize sessão para rever a decisão que determinou a prisão do deputado estadual Thiago Rangel do Avante, mantendo-o detido por tempo indeterminado.

Com a medida, expedida nesta quarta-feira, quarta-feira (6), o parlamentar permanece preso enquanto prosseguem as investigações. A decisão chegou antes de eventual votação na Alerj que poderia ocorrer em prazo previsto pela norma estadual.

Na terça-feira, terça-feira (5), Rangel foi alvo da quarta fase da Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal, que apura supostas fraudes em contratos de compras para a Secretaria de Educação do estado.

Conforme a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, quando um deputado é preso a Assembleia tem prazo de 24 horas para votar a respeito da manutenção da prisão. Moraes, porém, entendeu que essa previsão não pode ser aplicada de forma automática no caso em análise e se antecipou a uma votação que poderia ser convocada pela Casa.

O ministro apontou que o instituto tem sido usado por algumas Assembleias de forma a favorecer impunidade e alterou a aplicação da norma diante do quadro fático apresentado no processo.

“Efetiva e lamentavelmente, as assembleias Legislativas de diversos estados têm utilizado o entendimento desse Supremo Tribunal Federal para garantir um sistema de total impunidade aos deputados estaduais”

Moraes também explicitou que a literalidade da norma estadual não atende à razão da previsão constitucional federal e pode servir para proteger estruturas criminosas inseridas no Poder Público.

“Pois não é razoável, proporcional e adequada a aplicação automática de sua literalidade quando, ao invés de atender a ratio [razão] da previsão constitucional federal de simetria aos congressistas, tem sua natureza desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público”

Na mesma decisão, o ministro marcou audiência de custódia para esta quarta-feira, quarta-feira (6), às 16h, que será realizada por uma juíza auxiliar do ministro. A audiência terá caráter de formalidade processual e, segundo o despacho, a prisão preventiva será mantida.

Em nota divulgada após a prisão, a defesa do deputado negou a prática de atos ilícitos e informou que prestará esclarecimentos no curso das investigações.

“A defesa ressalta que qualquer conclusão antecipada é indevida antes do conhecimento integral dos elementos que fundamentaram a medida”