O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que altera o cálculo de penas e reduz, na prática, a punição de condenados por tentativa de golpe ligados ao 8 de janeiro de 2023.

No Senado a derrubada do veto recebeu 49 votos favoráveis e 24 contrários, acima dos 41 necessários para superar o veto presidencial.

Na Câmara dos Deputados a aprovação para invalidar o veto veio com 318 votos favoráveis, 144 contrários e cinco abstenções, ultrapassando os 257 votos exigidos para isso.

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, decidiu fatiar a análise do texto, excluindo dispositivos que beneficiariam criminosos comuns ao reduzir o tempo para progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro de 2025.

O PL 2.162 de 2023 foi pautado como proposta única na sessão e entrou à frente de mais de 50 vetos parciais e totais que aguardavam análise no Parlamento. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), pediu questão de ordem contra a inclusão do projeto na pauta por entender que outros vetos teriam preferência, mas o pedido foi rejeitado por Alcolumbre.

O líder governista destacou o risco às instituições antes da votação. “Nós estamos votando o tema da democracia e, portanto, o futuro de novas aventuras golpistas se derrubar este veto, uma vez que está defendendo um grupo determinado, que é o de Jair Bolsonaro, e os generais golpistas que tentaram implantar golpe no país”

Uczai também reforçou o caráter civilizatório da escolha e lembrou episódios da trama golpista. “Não é esquerda ou direita. É se nós queremos democracia ou golpe ou ditadura, autoritarismo no Brasil. Liberdade, democracia, sim, ditadura nunca mais.”

O senador relator do projeto, Espiridião Amim (PP-SC), defendeu que o julgamento dos envolvidos no 8 de janeiro não teria sido justo e apresentou a derrubada como caminho para ajuste político e judicial. “Eu quero, em primeiro lugar, dizer a todos os congressistas que estão aqui que este é um dia que pode permitir que se galgue ou se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”

O Palácio do Planalto havia vetado o PL por considerar a proposta inconstitucional e prejudicial ao interesse público, argumentando risco à ordem democrática em razão da redução de penas. “[O PL] daria a condição de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”

O projeto modifica a forma de dosagem das penas, estabelecendo que, quando os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto, deverá ser aplicada a pena mais grave em vez da soma das penas, além de recalibrar os patamares mínimo e máximo e a fórmula geral de cálculo das sanções.

As mudanças do texto apropriam-se, em especial, aos condenados pelos atos do 8 de janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de militares citados no processo como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

Com a rejeição do veto, o projeto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, conforme o rito legislativo.