Ampliação no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acompanha recomendação do Conselho Nacional de Justiça e prevê impacto gradual na folha de pagamento

O projeto de lei para a criação de 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais na primeira etapa de votação. O texto agora aguarda um segundo turno de apreciação antes de ser encaminhado para sanção do governador Eduardo Riedel.

Os novos cargos compõem a segunda ampliação recente do quadro de servidores do Judiciário estadual. No mês anterior, a Assembleia já havia aprovado a instituição de 302 vagas para cargos comissionados, distribuídos entre funções como assessores jurídicos e administrativos.

A iniciativa foi motivada por relatório elaborado pela Corregedoria Nacional de Justiça, divulgado em março, que apontou deficiência nos critérios de seleção das funções internas do TJMS. A inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou a ausência de processos formais e objetivos na escolha para cargos comissionados e funções de confiança.

O impacto financeiro da nova medida está estimado em R$ 25 milhões. O provimento das vagas será realizado de modo progressivo, a partir da disponibilidade orçamentária e do atendimento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme comunicado pelo próprio tribunal.

Além da votação para o Judiciário, a sessão legislativa também avançou outros projetos, entre eles a aprovação de proposta que proíbe constrangimentos a vigilantes patrimoniais e a declaração de utilidade pública ao Clube Social Esportivo e Recreativo FUT 50, no município de Coxim.