O Tribunal condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 200 mil à família de Gabriel Renan da Silva Soares, 26 anos, morto por um policial militar que estava de folga em 3 de novembro de 2024 em frente a um mercado na zona sul da capital paulista. A vítima foi atingida por 11 disparos.

Conforme as imagens do circuito interno do estabelecimento, Gabriel havia furtado produtos de limpeza e deixou o prédio em fuga, escorregou na calçada próximo à porta, levantou-se e correu em direção à rua quando foi alvejado pelo policial.

As gravações mostram o policial Vinicius de Lima Britto no caixa quando a vítima passou pela saída, em seguida ele se virou, caminhou até a porta, puxou a arma da cintura e atirou diversas vezes pelas costas.

Sobre a responsabilização do Estado, a decisão judicial traz fundamentação específica. “A responsabilidade civil objetiva do Estado, pautada na Teoria do Risco Administrativo, alcança atos praticados por agentes públicos que, mesmo em seus períodos de descanso, se valham da condição de autoridade ou utilizem instrumentos e recursos colocados à sua disposição em razão do cargo para intervir em situações de conflito”, conforme decisão do juiz Fabricio Figliuolo Fernandes.

A decisão também ressalta a relação entre atuação do policial e os meios fornecidos pela corporação. “Ao intervir em um evento delituoso valendo-se do poder de polícia que lhe é inerente e utilizando armamento fornecido pelo Estado, o agente atua, para todos os efeitos jurídicos, na qualidade de preposto estatal”, concluiu o magistrado.

No âmbito criminal, Vinicius de Lima Britto foi condenado no ano passado a dois anos, um mês e 27 dias de detenção em regime inicial semiaberto, além da perda do cargo público. O Ministério Público de São Paulo recorreu da sentença e Britto deverá ser julgado novamente pelo júri popular.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou que ainda não foi notificada da decisão que determinou a indenização à família de Gabriel.