O Tribunal Superior Eleitoral publicou na noite desta quinta-feira, 23, o acórdão do julgamento que declarou a inelegibilidade do ex-governador Cláudio Castro até 2030, documento que traz a fundamentação jurídica dos votos dos ministros e deve permitir ao Supremo Tribunal Federal retomar o processo sobre a forma da eleição do mandato-tampão no estado do Rio de Janeiro.

Conforme divulgado pelo TSE, a publicação do acórdão devolve ao Supremo os elementos necessários para conclusão do julgamento que vai decidir se a escolha do governador interino será por voto popular direto ou por votação dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Alerj.

O ministro Flávio Dino pediu vista do processo no dia 9 de abril e disse que aguarda a publicação do acórdão para proferir seu voto, o que tem mantido suspensa a definição final do caso no tribunal supremamente competente.

Até agora o placar no Supremo é de quatro votos a um a favor da realização de eleições indiretas para o mandato-tampão, posição que, se confirmada, definiria o procedimento de sucessão estadual sem pleito direto.

Enquanto a controvérsia não é resolvida, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, permanece exercendo interinamente o cargo de governador do estado, aguardando a decisão definitiva do Supremo sobre a modalidade eleitoral.

A condenação de Cláudio Castro pelo TSE ocorreu no dia 23 de março, quando o tribunal fixou também a orientação pela realização de eleições indiretas para o mandato-tampão, decisão que foi questionada pelo diretório estadual do PSD perante o Supremo, que defende a realização de eleições diretas.

No dia anterior ao julgamento no TSE, Cláudio Castro renunciou ao cargo para atender ao prazo de desincompatibilização necessário à candidatura ao Senado, podendo deixar oficialmente o governo até o dia 4 de abril, medida interpretada por opositores como uma manobra para influenciar o formato da sucessão.

A renúncia poderia aumentar a influência de Castro em um eventual processo de escolha indireta de um aliado para o cargo interino, enquanto a realização de pleito direto é vista como potencialmente favorável ao prefeito Eduardo Paes, do PSD, que é pré-candidato ao governo do estado.

Desde 2025 o estado do Rio de Janeiro não conta com vice-governador, após Thiago Pampolha ter deixado o cargo para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado, situação que complica a linha sucessória.

Na ordem de sucessão estava o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, mas ele foi cassado na mesma decisão do TSE que atingiu Castro e já deixou o cargo de deputado, o que levou o novo presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas, do PL, a pedir ao Supremo para tomar posse como governador interino por estar na linha sucessória.

Com a publicação do acórdão pelo TSE, o Supremo terá em mãos a base documental para concluir o julgamento e resolver a controvérsia sobre o formato das eleições para o mandato-tampão, decisão que determinará os próximos passos da sucessão e a permanência de Ricardo Couto no comando provisório do estado.