O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, defendeu nesta sexta-feira (24) a aprovação urgente de normas que esclareçam a exploração e a destinação de minerais críticos no país, após a negociação que levou a mineradora Serra Verde à aquisição pela norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões.

Márcio Elias Rosa, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ressaltou a prioridade da industrialização ao afirmar “Não queremos ser um exportador de matéria-prima. Não vamos cometer o equívoco de imaginar que minerais críticos ou terras raras sejam objeto de exportação. Têm que ser de industrialização”

Conforme a entrevista concedida ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o governo federal vê na negociação com a USA Rare Earth um fator que evidencia a necessidade de regras claras sobre quem pode explorar, controlar e transformar ativos considerados estratégicos.

O ministro lembrou que a Serra Verde opera a única mina ativa de argilas iônicas do Brasil, a mina Pela Ema, em Minaçu, Goiás, e que a empresa é a única produtora fora da Ásia de quatro elementos fundamentais para ímãs permanentes usados em veículos elétricos, turbinas eólicas, robôs e aplicações de defesa, entre outros: disprósio (Dy), térbio (Tb), neodímio (Nd) e ítrio (Y).

Márcio Elias Rosa avaliou o alcance político da transação e observou que parte da reação pública decorreu de dúvidas sobre o destino do ativo, ao dizer “Muita gente leu essa notícia e ficou imaginando que estamos perdendo um ativo importante, uma grande quantidade de minerais críticos para uma empresa que não é um grupo econômico brasileiro”

O ministro acrescentou que a falta de informações claras sobre as atividades pretendidas motivou interpretações divergentes e sublinhou a necessidade de conhecer os planos concretos das empresas envolvidas ao afirmar “Acho que, nesse caso, temos ainda muita desinformação. É preciso saber que tipo de atividade vai ser feita”

Sobre o memorando de entendimento assinado pelo ex-governador de Goiás com autoridades dos Estados Unidos, que havia sido celebrado pelo governo estadual como instrumento de cooperação, o ministro pontuou a limitação jurídica desse tipo de acordo, afirmando “O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar [a exploração de recursos naturais] é da União. E quem estabelece relações com outros países é a União”

Na avaliação do titular da pasta, mesmo se houvesse intenção legítima de promover desenvolvimento local, o memorando assinado em março não gera obrigações jurídicas ao país, e sua eventual não observância não sujeitaria o Brasil a sanções, ao afirmar “É possível que haja boa intenção e um pressuposto legítimo de levar o desenvolvimento para o estado motivando alguém a fazer uma negociação desse tipo, mas do ponto de vista jurídico, ela não se sustenta” e “É muito mais um memorando sem nenhum comprometimento, sem nenhuma sanção”

O episódio estimulou debates no Congresso sobre a criação de um marco legal nacional para minerais críticos e estratégicos. O governo federal solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a retirada de pauta do Projeto de Lei 2780/24, que trata da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratéticos, sob a justificativa de aperfeiçoar o texto antes de sua votação.

De acordo com informações do ministério, representantes do governo devem se reunir já na próxima semana com o relator do PL, deputado Arnaldo Jardim, para propor alterações e garantir instrumentos que estimulem a indústria de transformação interna, como reafirmado na declaração “O governo federal quer apresentar propostas e sugestões que, sobretudo, aperfeiçoem o dever de industrialização dos minerais críticos”

O ministro também defendeu que a legislação abranja desde a etapa de exploração até operações societárias, indicando que o marco deve deixar claro quem pode adquirir alvarás, realizar fusões e modificar a composição societária das empresas envolvidas no setor, ao alertar “Precisamos legislar e regular logo esse tema, porque ele suscita não apenas dúvidas, mas, sobretudo, insegurança [jurídica] sobre quem pode explorar, as mudanças, as fusões e as transformações dessas empresas, quem pode acessar o alvará para explorar e minerar. Tudo tem que estar regulado”

Sobre a proposta de criação de uma estatal para controlar o ciclo de mineração, refino e beneficiamento de minerais críticos, o ministro descartou a necessidade desse instrumento no modelo atual, ao afirmar “Em nossa avaliação, no atual modelo, não há necessidade alguma de se criar uma estatal para fazer a exploração, refino ou beneficiamento de mineral crítico estratégico. Já há instrumentos legais que permitem eventuais subvenções e há a possibilidade de associações com o setor privado e o fomento desse setor essencial” e acrescentou “não seria sinônimo de melhor aproveitamento desses ativos”

Próximos passos

O governo federal espera consolidar propostas técnicas e jurídicas para submeter ao Congresso, com foco em regras que assegurem industrialização e segurança jurídica, enquanto o caso Serra Verde segue no centro do debate sobre controle, investimento estrangeiro e soberania sobre recursos estratégicos.