A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 22, a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que, na prática, eliminam a escala de seis dias de trabalho por um de descanso conhecida como escala 6×1. A decisão foi tomada por votação simbólica e unânime e os textos seguirão agora para análise de uma comissão especial antes de irem a plenário.

A PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, PT-MG, propõe reduzir a jornada semanal das atuais 44 horas para 36 horas ao longo de um período de transição de dez anos. A proposta apensada, PEC 8/25, da deputada Erika Hilton, Psol-SP, prevê a adoção de uma escala de quatro dias de trabalho por semana e fixa em 36 horas o limite do período.

A CCJ atuou apenas sobre a admissibilidade das propostas, avaliando sua compatibilidade formal com a Constituição Federal, ficando a análise de mérito a cargo da comissão especial que apreciará os textos posteriormente. Atualmente a Constituição estabelece que a jornada normal do trabalhador não deve ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.

O movimento “Vida Além do Trabalho” ganhou força durante o debate e tem como objetivo central o fim da escala 6×1 para promover melhora da saúde mental e da qualidade de vida dos trabalhadores.

Para acelerar a pauta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional que também busca eliminar a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara.

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, ressaltou que é prerrogativa do governo federal enviar um projeto de lei com urgência constitucional, mas afirmou que a tramitação da PEC seguirá no Legislativo.

Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, explicou a posição do governo. “Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”

Quando as PECs chegarem ao plenário, será exigido quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos de votação. A tramitação completa pode se estender por meses e opositores ainda tentam barrar os avanços das propostas.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.