O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado no Senado apresentou nesta terça-feira (14) um relatório que recomenda ao presidente da República a decretação de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, medida que, segundo o documento, deveria se limitar ao setor da segurança pública e depende de decisão presidencial e posterior aprovação do Congresso Nacional.

O texto precisa ser votado pela própria CPI e pode receber pedido de vistas na sessão marcada para esta terça-feira à tarde, conforme prevê o calendário do colegiado. A Agência Brasil solicitou manifestação do governo do Estado do Rio de Janeiro sobre as propostas contidas no relatório e ainda aguarda retorno.

No relatório, o relator Alessandro Vieira argumentou “A crise fluminense transcende os limites de um problema ordinário de segurança pública: trata-se de uma situação de comprometimento estrutural da soberania estatal sobre parcelas significativas de seu território, agravada pela infiltração sistêmica do crime organizado nas instituições públicas estaduais”.

Vieira destaca que a profundidade dessa infiltração comprometeria a capacidade do estado “de conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias” e, por isso, a intervenção federal seria indispensável para restaurar a governabilidade na área afetada.

O relator assinala ainda que o Rio de Janeiro concentra facções originadas no sistema prisional e grupos paraestatais que diversificaram suas atividades, citando o Comando Vermelho, o Terceiro Comando Puro e as milícias armadas, que passaram também a explorar o tráfico de drogas, situação que, para ele, exige resposta estatal de maior envergadura.

Sobre o impacto sobre a população, Vieira sustentou “Trata-se de milhões de brasileiros que vivem sob o jugo de organizações criminosas armadas, sem que o Estado consiga lhes assegurar os direitos mais elementares: vida, propriedade, liberdade de ir e vir, acesso a serviços públicos e participação no processo democrático”.

Na avaliação do relator, “A complexidade dessa configuração criminal não encontra paralelo no restante do país e exige, por si só, uma resposta estatal de magnitude correspondente” diante da coexistência de facções e milícias.

Ao analisar a intervenção federal decretada no governo de Michel Temer em fevereiro de 2018, o relator considerou que “Os resultados foram limitados, sobretudo, porque a intervenção não foi acompanhada de ações integradas em outras áreas, como políticas sociais, urbanização e enfrentamento à lavagem de dinheiro, e porque seu prazo excessivamente curto impediu a consolidação das ações”.

No mesmo relatório, Vieira pediu o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet, com base no caso do Banco Master. De acordo com o documento, há indícios do cometimento de crimes de responsabilidades de “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e de “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

O relatório propõe medidas voltadas à segurança pública estadual e registra que a concretização de qualquer intervenção depende de decisão presidencial seguida da tramitação constitucional no Congresso Nacional, sem que o texto apresente caráter de imposição automática.