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Lula sanciona decretos de regulamentação do ECA Digital

Medidas detalham a lei de proteção a crianças e adolescentes no ambiente online, estabelecendo novos mecanismos de combate a crimes digitais e fiscalização

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira, 18 de março, três decretos que detalham e estruturam a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025). As novas regras visam assegurar a navegação segura de jovens na internet, instituindo um centro nacional para centralizar denúncias e coordenar o combate a crimes informados pelas plataformas digitais, além de fortalecer a agência responsável por fiscalizar as normas.

A legislação, sancionada em setembro de 2025 e em vigor desde terça-feira, 17 de março, é considerada uma das mais avançadas do mundo. Ela estabelece diretrizes para aplicativos, jogos, redes sociais e demais fornecedores de serviços digitais no Brasil.

O presidente Lula declarou que “estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas do mundo para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital”. Ele acrescentou que esta “é uma lei que vai garantir a segurança de crianças e adolescentes online e a tranquilidade das famílias brasileiras. O que queremos também é ter jovens capazes de usufruir do que a internet tem de bom e de melhor, mas com toda a proteção que eles ainda precisam”.

As medidas regulamentam dispositivos da lei, organizam a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e estabelecem o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. Este centro terá a função de unificar as denúncias recebidas das plataformas e intensificar o apoio ao enfrentamento de crimes digitais. 

Lula reforçou o compromisso com a segurança, afirmando que “estamos garantindo que nossos jovens possam estar online em segurança. Ao mesmo tempo, damos um basta aos criminosos que ameaçam a integridade física e mental das crianças e adolescentes”.

A lei resulta de uma vasta mobilização da sociedade civil e concretiza a responsabilidade compartilhada na proteção de crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que oferece segurança jurídica ao ecossistema digital. Ela busca combater riscos específicos do ambiente virtual, como a exploração comercial de crianças e adolescentes, a exposição à violência sexual, o acesso a produtos proibidos para essa faixa etária, como álcool, tabaco e armas, e o design manipulativo que incentiva o consumo ou o uso compulsivo de telas.

Em seu discurso, o presidente citou um relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) que indica que um em cada cinco adolescentes e crianças brasileiras, entre 12 e 17 anos, foi vítima de exploração ou abuso sexual no ambiente digital. Lula enfatizou que “esse absurdo precisa ser combatido com toda a eficácia, e isso não tem nenhuma contradição com o respeito à privacidade. Não vamos cair nessa de achar que liberdade não combina com proteção. Do mesmo jeito que a gente não deixa criança sozinha no parquinho da rua de madrugada, a gente precisa cuidar dos ambientes que nossas crianças frequentam online”.

O presidente deixou claro que “o que é crime no mundo real é crime no ambiente digital, e os criminosos sofrerão os rigores da lei”. Além disso, o ECA Digital também proíbe as “caixas de recompensa” (loot boxes) em jogos eletrônicos destinados ao público infantojuvenil e exige respostas rápidas das empresas digitais em casos de aliciamento, assédio e exploração sexual.

No campo da segurança pública, um dos decretos assinados estrutura o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. Este órgão estará conectado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e será operado pela Polícia Federal. 

A iniciativa visa centralizar e agilizar as denúncias de crimes digitais encaminhadas pelos fornecedores de produtos e serviços, garantir a remoção célere de conteúdos ilegais e promover a articulação com autoridades policiais para combater a exploração sexual, aliciamento, extorsão, e a disseminação de conteúdos que instiguem a violência, automutilação, suicídio e ataques a ambientes escolares.

O ministro da Justiça, Wellington César, destacou que a proteção da infância deve ser o alicerce do desenvolvimento de tecnologias e serviços digitais. “Para as empresas de tecnologia, a mensagem é direta: a proteção da infância precisa ser o alicerce de cada produto digital. Deve estar incorporada desde a concepção do serviço até a forma que ele aparece na palma da mão de cada criança e adolescente”, reforçou o ministro. 

Ele considerou a criação do Centro Nacional uma inovação histórica, ampliando a capacidade do Estado de receber, analisar e encaminhar denúncias com rapidez e eficiência. Essa expansão da Diretoria de Combate aos Crimes Cibernéticos reflete a prioridade dada à repressão da criminalidade que migrou para o ambiente digital, permitindo padrões nacionais de investigação e fluxos de triagem de denúncias.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) teve sua estrutura regimental aprovada por outro decreto e será responsável por regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento do ECA Digital. A ANPD emitirá orientações sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade e as etapas para a fiscalização das empresas, assegurando que a verificação de idade colete apenas os dados estritamente necessários, sem ferir a privacidade protegida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, ressaltou que, embora o ambiente digital seja um espaço de aprendizado e convivência para milhões de crianças e adolescentes, ele também potencializa riscos graves como aliciamento, exploração sexual, exposição indevida, discursos de ódio e publicidade excessiva. 

Ela afirmou que “o Estado brasileiro assume uma posição clara: o ambiente digital não pode ser um território sem proteção”. A ministra enfatizou que “criança é prioridade absoluta em qualquer território, inclusive no ambiente digital”, estendendo a compreensão do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 para o ambiente online.

Na área de ciência e tecnologia, o governo brasileiro anunciou um edital de R$ 100 milhões, via FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos, ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação). O objetivo é apoiar desenvolvedores de soluções, inovações e aplicativos baseados em Inteligência Artificial para efetivar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, explicou que a legislação precisa de instrumentos concretos para se tornar eficaz, buscando “apoiar o desenvolvimento de soluções inteligentes que possam intervir em interações suspeitas em tempo real, enviando alertas aos responsáveis ou acionando a polícia e os órgãos de denúncia”. Segundo a ministra, este investimento reforça o papel da ciência na proteção da infância e juventude no ambiente virtual.

Pedro Vitor Porto Andrade, representante do Comitê de Participação dos Adolescentes (CPA) do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), destacou a relevância do ECA Digital para fortalecer a proteção e os direitos online. Ele mencionou desafios como bullying, racismo e grooming, que podem afetar a saúde mental dos jovens. Pedro Vitor, que se identifica como adolescente negro, compartilhou que “a gente pode criar jogos e mundos incríveis, mas também precisamos estar cientes dos riscos que esses jogos trazem. Eu, como adolescente negro, que já passei por vários casos de racismo, não só dentro dos jogos, mas na vida real, sei como é sentir na pele o racismo”.

Ele adicionou que o ECA Digital também promove a conscientização sobre o uso seguro da tecnologia, ensinando os jovens a se protegerem, a não compartilhar dados com estranhos e a discernir a veracidade de informações online.

Maria Eduarda da Silva, também integrante do CPA do Conanda, afirmou que a implementação do ECA no ambiente digital é um passo fundamental, especialmente para meninas, que frequentemente enfrentam assédio, cyberbullying e outras violências online. “Ajudando a construir um ambiente mais seguro, sem assédio, racismo, intolerância religiosa, discurso de ódio e conteúdos que incentivam violências e discriminação. Mais do que uma política pública, é um compromisso com a proteção e o respeito do futuro de nós crianças e adolescentes”, disse Maria Eduarda.

A coordenadora do Instituto Alana, Maria Góes de Mello, classificou a regulamentação do ECA Digital como um momento histórico e resultado de uma construção coletiva que envolveu a sociedade civil, além dos poderes Executivo e Legislativo. 

Ela pontuou que o Brasil dá um passo firme na implementação de uma lei inovadora e pioneira, que responde aos anseios das famílias preocupadas com a segurança dos filhos em um ambiente muitas vezes desenhado para explorar vulnerabilidades. A nova legislação, segundo ela, inaugura um marco na proteção da infância online, um capítulo inédito nas Américas, que protege crianças e adolescentes na internet, e não da internet, colocando em prática diversos elementos da Constituição Federal.