A Prefeitura de Corumbá, por meio da Procuradoria-Geral do Município, publicou na edição de segunda-feira, 16 de março, do DIOCORUMBÁ o Edital de Notificação nº 2/2026 convocando 197 contribuintes à regularização de débitos tributários após o cancelamento de parcelamentos.

A medida abrange pessoas físicas e jurídicas cujos acordos foram rescindidos em razão do descumprimento das condições previstas na legislação municipal, com destaque para casos de inadimplência superior a 60 dias no pagamento das parcelas, situação que motivou a declaração de rescisão dos parcelamentos anteriormente firmados com a Fazenda Pública Municipal.

O edital estabelece prazo improrrogável de 30 dias, contado da data da publicação, para que os interessados promovam a quitação do débito ou efetuem nova adesão a programa de regularização tributária, sob pena de perda dos benefícios concedidos nos parcelamentos rescindidos.

A regularização pode ocorrer mediante pagamento integral do débito atualizado, acrescido de juros e multa, ou por meio da adesão ao Programa Regulariza 2026, alternativa aberta pela administração municipal para reorganização fiscal.

Os contribuintes devem procurar a Central de Atendimento ao Cidadão CAC da Prefeitura ou acessar os serviços disponíveis no Portal Oficial do Município em www.corumba.ms.gov.br, apresentando documentos pessoais e comprovação de titularidade do débito para efetivar a regularização ou nova adesão.

O não atendimento à notificação dentro do prazo resultará na exclusão definitiva do parcelamento e na perda dos benefícios anteriormente concedidos; nesses casos os débitos poderão ser inscritos em dívida ativa, encaminhados para protesto em cartório e cobrados judicialmente, nos termos da legislação vigente.

A Procuradoria-Geral do Município enfatizou a intenção de oferecer ao contribuinte uma oportunidade de regularizar a situação antes da adoção de medidas de cobrança mais gravosas.

“A regularização espontânea é sempre a melhor alternativa. O objetivo da medida é oferecer ao contribuinte a oportunidade de reorganizar sua situação fiscal antes da adoção de medidas de cobrança mais gravosas”