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Médico precisa recorrer à Justiça para receber por serviço prestado para Prefeitura de Ladário
A Justiça condenou o município de Ladário a pagar R$ 24,3 mil a um profissional médico que precisou recorrer ao Judiciário para receber pelos serviços prestados na rede pública de saúde. A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 12 de março de 2026, no Diário da Justiça Eletrônico de Mato Grosso do Sul.
A sentença reconheceu que o médico trabalhou para o município entre julho e setembro de 2025 e não recebeu pelos atendimentos realizados no período. Diante da falta de pagamento, o profissional ingressou com ação no Juizado Especial da Fazenda Pública para cobrar os valores.
No processo, o Judiciário concluiu que houve prestação de serviços médicos ao município e determinou o pagamento da quantia de R$ 24.300,00 referente às horas trabalhadas nos três meses.
Conforme a decisão, o valor deverá ser atualizado até o pagamento utilizando a taxa Selic, índice que reúne correção monetária e juros, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 113 de 2021.
A sentença também definiu os marcos de atualização das parcelas. Para os valores referentes a julho de 2025, a correção começa a contar a partir de 1º de agosto daquele ano. Já para os serviços prestados em agosto, a atualização inicia em 1º de setembro. No caso das horas trabalhadas em setembro, a incidência começa em 1º de outubro de 2025.
Pedido de danos morais foi negado
Embora tenha reconhecido a dívida do município, a Justiça rejeitou o pedido de indenização por danos morais apresentado na ação. A decisão considerou apenas a obrigação do município em pagar pelos serviços médicos comprovadamente prestados.
O processo tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública e foi julgado com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que trata da resolução do mérito da ação.
Também foi estabelecido que não haverá condenação em honorários advocatícios ou custas processuais, conforme previsão das leis que regem os juizados especiais.
Se não houver recurso das partes dentro do prazo legal, o processo seguirá para a fase de cumprimento de sentença, etapa em que será feito o cálculo final do valor atualizado para pagamento.
