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Lei sancionada transforma autoridade em Agência Nacional de Proteção de Dados
Nova legislação fortalece proteção de dados e cria 200 vagas para especialistas no país
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.352, de 2026, convertendo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A nova norma, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, institui a criação de 200 cargos de especialista em regulação, que serão preenchidos por meio de concurso público.
A alteração estrutural e o consequente reforço no número de funcionários foram considerados necessários devido à nova atribuição da ANPD de regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Esse estatuto, estabelecido pela Lei 15.211, de 2025, determina medidas para a segurança de crianças e adolescentes no ambiente virtual e entrará em vigor no dia 17 de março de 2026.
A Lei 15.352 teve origem na Medida Provisória (MP) 1.317/2025, que resultou em um projeto de lei de conversão com alterações no texto original. O Senado aprovou o documento no último dia 24, sob relatoria do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, antes de ser encaminhado para sanção presidencial. A ANPD, agora uma autarquia, será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio.
Na estrutura da nova agência, um órgão de auditoria será criado, e os 200 cargos efetivos de especialista em regulação e proteção de dados, que exigem formação específica, foram estabelecidos pela transformação de 797 cargos vagos de outras carreiras. Com sobras orçamentárias, também foram criados quatro cargos em comissão e 14 funções comissionadas, exclusivas para servidores, ao mesmo tempo em que a Medida Provisória 1.317/2025 prorrogou por dois anos, até 31 de dezembro de 2028, a data limite para requisição irrecusável de servidores para a ANPD, permitindo que os atuais servidores da autoridade permaneçam na agência sem nova permissão.
