PF faz buscas em gabinete de desembargador que absolveu homem por estupro

Agentes da Polícia Federal cumpriram, nesta sexta-feira (27), uma diligência no gabinete do desembargador Magid Nauef Láuar, na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte, e apreenderam objetos, equipamentos e documentos pertencentes ao magistrado.

A ação foi acompanhada por integrantes do Conselho Nacional de Justiça que participaram da coleta do material no prédio do tribunal, realizada no começo da tarde.

A diligência foi autorizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que também determinou o afastamento imediato do desembargador das atribuições que exercia na 9ª Câmara Criminal.

Durante o afastamento cautelar, Láuar será substituído por um(a) magistrado(a) de primeiro grau, inclusive em futuros julgamentos, e, por força de resolução do CNJ (135/2011), continuará a receber seu subsídio integral pelo período em que permanecer afastado.

As medidas estão relacionadas à decisão do desembargador tomada no início do mês, quando absolveu um homem de 35 anos que, em novembro de 2025, havia sido condenado pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari a nove anos e quatro meses de prisão por manter relações sexuais e viver maritalmente com uma garota de 12 anos em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.

Ao justificar a absolvição, o desembargador registrou. “O relacionamento entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”

A decisão suscitou questionamentos jurídicos porque o Código Penal prevê que a conjunção carnal ou a prática de atos libidinosos com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável, e porque a matéria também está contemplada pela Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a irrelevância do consentimento da vítima ou do eventual vínculo com o agressor quando se trata de menores de 14 anos.

A repercussão pública e a atuação de órgãos de defesa dos direitos humanos e do Ministério das Mulheres motivaram o recurso do Ministério Público para reverter a absolvição e o início de apurações administrativas pela Corregedoria Nacional de Justiça, que cobrou informações do TJMG e do próprio desembargador sobre o caso.

Na quarta-feira, quinta-feira, quarta-feira, no entanto, o desembargador acolheu o recurso do Ministério Público e reformulou sua decisão, mantendo as condenações do homem e da mãe da menina e determinando as prisões dos dois, medidas que foram cumpridas pela Polícia Militar de Minas Gerais no mesmo dia.

Em paralelo às investigações relativas à decisão judicial, surgiram denúncias de possíveis crimes de natureza sexual atribuídos ao desembargador ao longo de sua atuação como juiz de direito em outras comarcas.

Uma advogada, que preferiu não se identificar, relatou ter sido assediada no fim dos anos 1990 enquanto estagiava com Láuar na comarca de Ouro Preto, e um parente em segundo grau do desembargador afirmou em redes sociais ter sido alvo de tentativa de violência quando tinha 14 anos.

O Conselho Nacional de Justiça informou que, no âmbito da investigação inicial, foram ouvidas ao menos cinco pessoas e que as apurações passaram a incluir “desdobramentos que apontaram para a prática de delitos contra a dignidade sexual por parte do magistrado, durante o período em que este atuou como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto e Betim, em Minas Gerais”

O CNJ acrescentou que, embora parte dos relatos esteja alcançada pela prescrição em razão do longo lapso temporal, foram identificados fatos mais recentes que não estão prescritos, o que justifica a continuidade das investigações. “Embora parte dos eventos narrados, em razão do longo lapso temporal, já tenha sido alcançada pela prescrição da pretensão persecutória em âmbito criminal, também foram identificados fatos mais recentes, ainda não abarcados pela prescrição, a determinar o prosseguimento das apurações”

O órgão classificou como “graves e verossímeis os fatos já apurados” e informou que parte das oitivas envolveu pessoas cujo nome está preservado, inclusive uma que reside no exterior.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebeu representações contra o desembargador e instaurou procedimento administrativo para apurar eventuais faltas funcionais relacionadas às denúncias. “O tribunal enfatiza o seu compromisso com a legalidade e contribuirá com a apuração devida dos fatos, cumprindo todas as determinações do Conselho Nacional de Justiça”

O tribunal acrescentou que o desembargador não vai se pronunciar sobre o assunto.