Câmara aprova PL antifacção e define penas mais duras para crime organizado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (24) o projeto de lei antifacção, que aumenta as penas por participação em organização criminosa ou milícia, e encaminhou o texto para sanção do presidente Lula. A proposta havia sido enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro e sofreu alterações tanto na Câmara como no Senado, conforme divulgado pela Agência Câmara.
Na tramitação pela Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite, do PP de São Paulo, que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Executivo, e consolidou o texto final aprovado pelos parlamentares.
O texto aprovado tipifica condutas comuns de organizações criminosas e milícias privadas. Para um crime caracterizado como domínio social estruturado a pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos, enquanto o favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
O projeto também estabelece restrições aos condenados por essas infrações, proibindo benefícios como anistia, graça ou indulto, bem como fiança e liberdade condicional. Além disso, os dependentes de quem se envolver com crime organizado ficarão sem direito ao auxílio-reclusão caso o autor esteja preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, por qualquer crime previsto na nova norma.
Pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou fazem parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.
Alterações
Na Câmara, o projeto passou a ser tratado como o “Marco legal de enfrentamento do crime organizado” e a maior parte das mudanças introduzidas pelo Senado foi rejeitada pelos deputados. Entre as medidas retiradas do texto estiveram a taxação de bets para a criação de um fundo de combate ao crime organizado e alterações na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.
O presidente da Câmara Hugo Motta anunciou que a futura lei deverá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.
Acordo e reações
Hugo Motta afirmou que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado e, no início da discussão, explicou que o governo federal e a oposição haviam entrado em acordo para acelerar a votação.
Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette, o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado.
O deputado Capitão Alberto Neto, do PL do Amazonas e vice-líder da bancada, ressaltou o papel da proposta no enfrentamento à presença de criminosos na política. “o pontapé inicial”
Deputados da base do governo criticaram a aprovação do destaque que retirou a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre bets, destinada a financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, afirmou que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.
Informações complementares foram obtidas junto à Agência Câmara.
