Reforma trabalhista da Argentina é aprovada e amplia jornada para 12 horas
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na madrugada de sexta-feira a reforma trabalhista proposta pelo governo de Javier Milei, um texto de mais de 200 artigos que altera de forma ampla o marco laboral do país e segue agora para nova análise do Senado devido a emendas introduzidas pelos parlamentares.
Entre as mudanças centrais está a possibilidade de ampliar a jornada diária de trabalho de oito para doze horas, e a criação do banco de horas, mecanismo que permite a compensação de horas extras em jornadas futuras sem pagamento imediato.
Em reação à votação, a principal central sindical do país, a Confederação Geral do Trabalho CGT, promoveu uma paralisação nacional de 24 horas que, segundo a entidade, teve adesão de 90 por cento dos trabalhadores, e classificou a proposta como um retrocesso.
O co-secretário da CGT, Jorge Sola, fez avaliação contundente sobre o projeto, e destacou
“Este projeto de lei nos faz retroceder 100 anos. Cem anos em direitos individuais, em direitos coletivos. É uma busca que se centra, essencialmente, na transferência de recursos económicos dos trabalhadores para o setor empregador”
O governo argumenta que as mudanças favorecem a formalização do emprego e reduzem custos de contratação. O deputado governista Gabriel Bornoroni, do partido de Milei, insistiu nesse ponto em plenário e ressaltou
“Esta lei visa formalizar 50% dos trabalhadores informais. Precisamos de uma nova lei trabalhista que inclua todos os trabalhadores na Argentina; só através do trabalho avançaremos”
O texto aprovado também restringe o exercício do direito de greve ao prever que assembleias de trabalhadores ocorrendo em horário de trabalho dependerão de autorização prévia dos empregadores, e qualifica uma série de serviços como essenciais ou transcendentais, limitando em 25 por cento e 50 por cento, respectivamente, a paralisação nesses setores.
Como serviços transcendentais foram incluídas todas as produções ligadas à exportação, além da indústria alimentar, do sistema bancário e do transporte de pessoas, entre outras atividades, reduzindo a margem de atuação sindical nessas áreas.
Durante a tramitação no Senado foi retirada a previsão original de pagamento de salário por meio de moradia ou alimentação, de forma que o texto aprovado pela Câmara determina que o trabalhador deve ser remunerado em dinheiro, podendo ser em moeda nacional ou estrangeira.
Na Câmara, os deputados suprimiram igualmente a possibilidade prevista inicialmente de redução salarial de 50 por cento em casos de afastamento por licença médica, alteração que leva o projeto modificado de volta ao Senado para nova avaliação.
A proposta revoga estatutos profissionais específicos, afetando categorias como jornalistas, cabeleireiros, motoristas privados e viajantes comerciais, e abre margem para que empresas negociem condições inferiores às estabelecidas em acordos nacionais de categoria.
Foi também criada a figura do Fundo de Assistência Laboral FAL para financiar demissões, medida criticada por sindicatos que afirmam que o mecanismo torna a dispensa sem custos para a empresa e que realoca recursos hoje destinados à seguridade social, com impacto negativo no sistema previdenciário.
Além disso, o projeto prevê o esvaziamento da Justiça Nacional do Trabalho ao transferir competências para a justiça comum ou federal, e autoriza que as férias sejam fracionadas conforme exigência do empregador, desde que cada período tenha no mínimo sete dias consecutivos.
Quanto ao trabalho por meio de aplicativos, a reforma classifica esses prestadores como independentes, sem reconhecimento de vínculo empregatício, e revoga a legislação sobre trabalho remoto que obrigava empresas a custear despesas ligadas ao trabalho em casa, como internet, energia e equipamentos.
O debate argentino segue trajetória distinta de mudanças em outros países da região, com o México reduzindo recentemente a jornada semanal de 48 para 40 horas e o Brasil discutindo alterações como o fim do regime 6×1, mantendo, porém, características distintas das propostas em tramitação na Argentina.
Com as alterações aprovadas pela Câmara, o projeto retorna ao Senado para nova votação, mantendo em aberto o calendário definitivo de implementação das mudanças e a possível negociação entre governo, parlamento e centrais sindicais sobre pontos ainda contestados.
