A política pública integra quatro eixos prioritários para promover o desenvolvimento sustentável com justiça social, envolvendo Estado, setor produtivo e sociedade civil.

O Governo de Mato Grosso do Sul lançou nesta terça-feira (28) o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, uma iniciativa de longo prazo que visa consolidar uma ação integrada entre o Estado, o poder público, o setor produtivo e a sociedade civil. A solenidade ocorreu no Bioparque Pantanal, em Campo Grande, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).

O documento estabelece diretrizes estratégicas para o enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo no estado, estruturadas em quatro eixos fundamentais: governança, prevenção, repressão e proteção às vítimas. A política pública tem duração prevista de dez anos, com uma revisão intermediária programada para o quinto ano de vigência, garantindo o monitoramento contínuo das metas estabelecidas.

A elaboração do Plano teve início em maio de 2025, sendo conduzida pela Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MS), com a orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a cooperação de diversas instituições parceiras. O secretário de Estado da Semadesc, Jaime Verruck, enfatizou que o Plano reforça o compromisso do Governo com o desenvolvimento que respeita os direitos humanos.

“Não existe desenvolvimento econômico sem respeito aos direitos humanos. Esse plano consolida uma atuação integrada do Estado, envolvendo poder público, setor produtivo e sociedade civil, para prevenir, combater e erradicar o trabalho escravo, garantindo dignidade, proteção social e oportunidades aos trabalhadores”.

A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), Cândice Arosio, ressaltou a importância do lançamento, realizado no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, destacando a atuação conjunta das instituições.

“O plano estadual visa alcançar esse objetivo a partir dos quatro eixos — governança, prevenção, repressão e proteção às vítimas — além do estabelecimento de responsabilidades entre os parceiros e instituições competentes, tratando o tema de forma mais efetiva. No âmbito do Ministério Público do Trabalho, nossa atuação vai além da função constitucional”.

Segundo o secretário-executivo de Qualificação Profissional e Trabalho, Esaú Aguiar, o Plano representa um marco estratégico para a política estadual de trabalho e renda, atuando de forma completa.

“O enfrentamento ao trabalho escravo exige ações integradas, contínuas e estruturadas. O plano atua desde a prevenção e fiscalização até a qualificação profissional e a reinserção social das vítimas, reafirmando o compromisso do Governo do Estado com a dignidade humana e a justiça social”.

O secretário-adjunto da Semadesc, Artur Falcette, ressaltou a postura institucional do Governo do Estado ao abordar o tema sensível, demonstrando coragem em face de questões sociais importantes.

“Trata-se de uma postura firme diante de questões sensíveis à sociedade. A meta do Governo é reduzir as desigualdades sociais e garantir que todos possam usufruir do desenvolvimento. O Plano é uma peça fundamental para tornar Mato Grosso do Sul cada vez mais inclusivo e capaz de devolver às pessoas o que elas merecem”.

Ao longo de 2025, o MPT-MS, a Coetrae-MS, a OIT e demais instituições parceiras participaram de reuniões e oficinas para a definição de ações e responsabilidades, além de um cronograma de implementação do Plano. A coordenadora da Coetrae-MS, Janaína Carlin, explicou que este processo resultou também no desenvolvimento de um Fluxo Estadual Integrado de denúncia, planejamento, operações de resgate e atendimento pós-resgate das vítimas.

O Fluxo estabelece procedimentos padronizados que asseguram o atendimento integral às vítimas, garantindo acesso a direitos, proteção social, saúde, qualificação profissional e oportunidades de reinserção produtiva. Conforme Janaína Carlin, o Plano e o Fluxo dialogam diretamente com a agenda de crescimento econômico do estado.

“Esses instrumentos dialogam diretamente com a agenda estadual de desenvolvimento econômico. A ampliação das atividades produtivas, os avanços tecnológicos nos setores agropecuário e industrial e a diversificação da base econômica do estado reforçam a necessidade de assegurar que o crescimento venha acompanhado de trabalho formal, qualificado e seguro. O Plano e o Fluxo contribuem para criar maior previsibilidade institucional e segurança jurídica, ao mesmo tempo em que fortalecem a proteção aos trabalhadores”.

Entre as medidas de longo prazo previstas pelo Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo estão a criação de um fundo estadual específico, o fortalecimento da fiscalização e o acolhimento pós-resgate, visando a reintegração socioeconômica das vítimas.

Paralelamente, o Governo do Estado tem atuado de forma preventiva, concentrando esforços na erradicação da extrema pobreza e na ampliação do acesso à qualificação profissional. As políticas de geração de emprego e renda, associadas ao desenvolvimento regional, reduzem a exposição de trabalhadores a formas precárias de inserção laboral e à migração forçada.

No campo da qualificação, o Estado estruturou instrumentos como a plataforma MS Qualifica Digital, que centraliza informações sobre cursos gratuitos. Essas ações facilitam o acesso à capacitação e contribuem para a inserção produtiva e para a redução da dependência de ocupações informais. O Governo também direciona atenção específica a públicos em situação de maior vulnerabilidade, como povos originários, por meio de ações de qualificação profissional adequadas às realidades territoriais e acompanhamento de fluxos de migração laboral sazonal.

O titular da Semadesc, Jaime Verruck, concluiu que a articulação entre o fortalecimento da COETRAE/MS e a implementação do Plano evidencia o avanço de Mato Grosso do Sul.

“Esse conjunto de iniciativas, articulado ao fortalecimento da COETRAE/MS, à implementação do Plano Estadual e à adoção do Fluxo Estadual de Atendimento às Vítimas, evidencia que o Mato Grosso do Sul tem avançado na construção de uma política pública integrada, voltada à prevenção do trabalho escravo contemporâneo, à promoção do trabalho digno e à consolidação de um desenvolvimento econômico socialmente responsável’.