Três anos após os eventos de 8 de janeiro de 2023, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de 1.399 pessoas responsabilizadas por participação nos atos que buscaram abalar a ordem democrática, conforme divulgado pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes nesta segunda-feira, 8.

Do total de condenados, 179 estão presos, entre os quais 114 cumprem pena em regime fechado, 50 estão em prisão domiciliar e 15 respondem a prisões preventivas, incluindo o ex-assessor Felipe Martins. Entre os detidos também figuram cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal, apontados pela Corte por omissão que facilitou o acesso de manifestantes à Praça dos Três Poderes e o vandalismo em prédios públicos.

A Procuradoria-Geral da República protocolou 1.734 ações penais no Supremo como desdobramento dos atos, que foram distribuídas entre incitadores, executores e quatro núcleos principais de apoio à tentativa de manter no poder o então presidente Jair Bolsonaro após a derrota nas urnas, segundo o balanço oficial.

Uma parcela majoritária dos acusados, 979 pessoas, equivalente a 68,9% dos denunciados, foi enquadrada em delitos de menor gravidade, e entre elas 415 receberam penas de até um ano de detenção ou foram beneficiadas por Acordos de Não Persecução Penal, as chamadas ANPPs.

As condições impostas aos beneficiários dos acordos foram detalhadas pelo Supremo e incluem restrições e medidas educativas. “Para serem beneficiados, os réus confessaram os crimes e devem cumprir condições como a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais, além do pagamento de multa” . Essas pessoas também estão proibidas de participar de redes sociais abertas até o cumprimento integral das condições e terão de realizar um curso de 12 horas sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

As penas mais severas atingiram 254 condenados, 18,1% do total, com sentenças fixadas entre 12 e 14 anos de prisão, e 119 réus, 8,5%, receberam penas entre 16 e 18 anos, aplicadas em razão de crimes considerados de maior gravidade.

Ao concluir os julgamentos dos quatro núcleos principais, a Corte converteu em penas privativas de liberdade 29 integrantes dessas quadrilhas, com apenas duas absolvições por falta de provas, ocorridas em processos que envolveram o general de Exército Estevam Theófilo e o delegado Fernando de Sousa Oliveira.

Somente as condenações do Núcleo 1, formado pelo ex-presidente e mais sete réus, foram executadas. Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e seis meses de prisão. No mesmo núcleo, Walter Braga Netto recebeu 26 anos, Almir Garnier 24 anos, Anderson Torres 24 anos, Augusto Heleno 21 anos, Paulo Sérgio Nogueira 19 anos, Alexandre Ramagem 16 anos, um mês e 15 dias, e Mauro Cid teve pena de 2 anos em regime aberto, com garantia de liberdade pela colaboração premiada.

O Núcleo 2 teve a condenação fixada em 16 de dezembro de 2025 e contou entre os sentenciados com Mário Fernandes, general da reserva do Exército, a 26 anos e seis meses; Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF, a 24 anos e seis meses; Marcelo Câmara, ex-assessor, a 21 anos; Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais, a 21 anos; e Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, a 8 anos e seis meses.

O julgamento do Núcleo 3, encerrado em 18 de dezembro de 2025, condenou militares e policiais, entre eles Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel, a 24 anos; Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel, a 21 anos; Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel, a 21 anos; Wladimir Matos Soares, policial federal, a 21 anos; e outros oficiais com penas que variam de 1 ano e 11 meses até 17 anos.

O Núcleo 4 teve sentença em 21 de outubro de 2025 e recaiu sobre oficiais da ativa e da reserva e agentes civis, com penas que vão de 7 anos e seis meses até 17 anos. Entre os condenados estão Ângelo Martins Denicoli, major da reserva, a 17 anos; Reginaldo Vieira de Abreu, coronel, a 15 anos e seis meses; e Marcelo Araújo Bormevet, policial federal, a 14 anos e seis meses.

Há ainda o Núcleo 5, cujo réu principal é Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo, que reside nos Estados Unidos e não tem previsão para julgamento.

Alguns condenados seguem foragidos. O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos de prisão na ação penal da trama, deixou o país com destino aos Estados Unidos e agora tem pedido de extradição em tramitação, procedimento que decorre da execução da pena e que levou à perda de seu mandato parlamentar. Aproximadamente 60 condenados romperam tornozeleiras eletrônicas e se abrigaram na Argentina, onde também correm pedidos de extradição.

O Supremo impôs ainda o pagamento solidário de uma indenização mínima de R$ 30 milhões a título de danos morais coletivos, destinada a compensar custos decorrentes da destruição em prédios públicos, e estabeleceu inelegibilidade por oito anos aos condenados.

No caso de militares da ativa, as condenações também motivarão ações na Justiça Militar visando a perda do oficialato, e servidores públicos condenados deverão sofrer a perda do cargo estatutário, conforme as sanções previstas.

Os julgamentos dos quatro núcleos foram conduzidos ao longo de 21 sessões pela Primeira Turma, em um período de quatro meses, processo que definiu a maior parte das penas, enquanto recursos e execuções seguem trâmites processuais.