O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei n° 1.791/2019, que tratava do aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União hoje, segunda-feira (29), nos despachos presidenciais divulgados pelo governo federal e consta no Despacho n° 1.910, de 26 de dezembro de 2025, encaminhado ao Congresso Nacional.

No despacho encaminhado ao Senado o presidente informou os fundamentos jurídicos e administrativos. “por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público”, nos termos do artigo 66 da Constituição.

Conforme divulgado no Diário Oficial da União, a decisão seguiu pareceres e consultas a diversos órgãos do Executivo e da advocacia pública, e reconheceu a intenção do legislador, mas destacou riscos fiscais e jurídicos. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, diz o despacho presidencial.

O texto oficial indica que o projeto não apresentava adequação à Lei Orçamentária Anual de 2025 nem compatibilidade com o Plano Plurianual 2024-2027, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a justificativa publicada no DOU.

O governo também argumentou que a medida poderia comprometer os limites de despesa primária do Poder Executivo federal e influir sobre a meta de resultado primário, afetando o planejamento fiscal do exercício e dos anos seguintes.

Outro aspecto salientado foi a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras públicas, uma vez que o projeto permitia o aproveitamento de empregados em cargos que não integram a carreira de origem, o que, segundo o despacho, violaria dispositivos da Constituição e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

O PL n° 1.791/2019 havia sido aprovado pelo Congresso no início de dezembro e ganhou força no contexto do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022. Pela proposta aprovada, trabalhadores das empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia poderiam ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, com atribuições e salários compatíveis, caso não optassem por permanecer nos quadros das companhias privatizadas.

Com o veto integral, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá deliberar pela manutenção ou pela derrubada da decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores.