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Câmara de Corumbá oficializa repasse de R$ 9,5 milhões ao Executivo no exercício de 2025
O encerramento do ano legislativo de 2025 em Corumbá registrou um movimento financeiro entre os poderes municipais que totaliza R$ 9,5 milhões.
A Câmara Municipal efetivou a devolução de R$ 7 milhões aos cofres da Prefeitura nesta semana, valor que se soma a um repasse antecipado de R$ 2,5 milhões realizado anteriormente no mesmo exercício fiscal. Segundo dados apresentados pela Casa de Leis, o montante configura a maior devolução de sobra de duodécimo já registrada nos arquivos do legislativo corumbaense.
A transferência bancária foi confirmada administrativamente na terça-feira (23) pelo presidente da Câmara, vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho, o Bira. De acordo com o comunicado oficial, os recursos devolvidos integraram o fluxo de caixa do município para a quitação do abono natalino dos servidores públicos municipais.
O benefício foi depositado nas contas dos funcionários da ativa, aposentados e pensionistas nesta quarta-feira (24), conforme cronograma divulgado pelo Executivo.
A mecânica do duodécimo e as justificativas fiscais
O duodécimo refere-se ao repasse mensal constitucional que o Poder Executivo destina ao Legislativo para o custeio de suas despesas operacionais. Pela legislação vigente, eventuais saldos remanescentes no fim do ano fiscal devem retornar à conta única do município. A presidência da Câmara atribui o valor acumulado a uma política interna de controle de gastos implementada durante a gestão.
Ao comentar a devolução dos recursos, o vereador Bira classificou o repasse como uma ferramenta de auxílio administrativo diante do cenário econômico local. Em sua declaração, o parlamentar vinculou a devolução à necessidade de manutenção dos compromissos públicos.
“Esse gesto, além de demonstrar o zelo que se deve ter com o dinheiro público, vai, sem dúvida, auxiliar o Executivo a honrar seus compromissos em um ano de tão parcos recursos e tantas dificuldades financeiras.”
A fala do presidente faz referência ao contexto de arrecadação municipal em 2025. Segundo relatórios da Prefeitura, o período exigiu ajustes nas contas para a manutenção dos serviços e da folha de pagamento.
Para a administração municipal, a entrada dos recursos provenientes do Legislativo serviu como um complemento orçamentário para o fechamento do ano fiscal.
Posicionamento do Executivo sobre o repasse
A Prefeitura de Corumbá emitiu nota técnica sobre a entrada dos recursos e sua destinação imediata ao pagamento do funcionalismo. No texto divulgado em seu site oficial, o Executivo afirma que a medida resulta de um planejamento administrativo conjunto. A nota atribui a viabilidade do pagamento do abono à devolução feita pela Câmara.
Ainda segundo a publicação da Prefeitura, a operação reflete o que a gestão classifica como maturidade institucional e sintonia entre os Poderes. O texto oficial argumenta que esse alinhamento permitiu o retorno de recursos ao caixa único em um momento considerado estratégico pela administração. O Executivo sustenta ainda que o pagamento beneficia diretamente a economia local ao injetar liquidez no comércio e serviços durante o período de festas de fim de ano.
Avaliação do ano legislativo pela presidência
O presidente da Casa apresentou um balanço das atividades de 2025, classificando o período como positivo apesar das restrições orçamentárias citadas. Para Bira, a atuação do parlamento manteve o equilíbrio entre a independência constitucional e a cooperação administrativa. Ele defende que o Legislativo cumpriu suas funções regimentais de fiscalização sem obstruir a governabilidade diante da queda de receitas mencionada pelo Executivo.
“Olhando por este prisma, acredito que esta Casa de Leis, mais uma vez, cumpriu com o seu papel não só de legislar e fiscalizar, mas também de participar ativamente e auxiliar o Poder Executivo em suas decisões e ações.”
Na avaliação do parlamentar, a Câmara participou das discussões centrais do município. Ele afirmou que a relação com a Prefeitura seguiu os princípios de harmonia previstos na Constituição Federal, ressaltando que a autonomia do Legislativo para suas atribuições fiscalizatórias foi preservada durante o processo.
Ações administrativas e conformidade legal
O relatório de gestão apresentado pela Câmara lista investimentos na estrutura interna e na qualificação de pessoal. O documento cita a realização de cursos para vereadores e servidores, além de medidas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A norma federal impõe regras estritas para o tratamento de informações pessoais nos órgãos públicos.
Para atender a essas exigências, o Legislativo informa ter firmado convênio com um escritório especializado. O objetivo declarado é manter os processos legislativos alinhados às normas legais, regulamentos internos e padrões éticos de governança. O presidente Bira declarou que, embora existam avanços nesses quesitos, o processo de modernização administrativa continua em andamento.
Projetos estruturantes e articulação política
No campo da articulação política, a presidência da Câmara relata a participação em agendas voltadas a obras de infraestrutura. O Legislativo esteve presente nas tratativas do Fundo para Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM) e na assinatura de convênios com a Sanesul. O foco dessas parcerias, segundo a divulgação oficial, é o combate às perdas de água tratada no sistema de abastecimento da cidade.
Outro item destacado no balanço anual é a tramitação do projeto de doação de área para o Hospital Regional de Corumbá. O terreno situa-se na Rua Pedro de Medeiros, vizinho à faculdade de medicina da Unicesumar e ao Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS). A presidência da Câmara enfatiza que buscou dar celeridade à aprovação da matéria para viabilizar as etapas burocráticas da construção da unidade de saúde.
Dados da produção legislativa
O levantamento estatístico da Câmara aponta a apresentação de 287 Projetos de Lei de autoria parlamentar em 2025. O presidente da Casa utilizou esses números para defender a produtividade da legislatura, mesmo diante dos vetos aplicados pelo Executivo a parte dessas propostas.
Além dos projetos de lei, o sistema legislativo registrou 2.001 proposições diversas. O volume engloba requerimentos de urgência, indicações de melhorias urbanas e moções. O balanço também menciona o uso da tribuna livre durante as sessões ordinárias. Segundo Bira, o espaço foi franqueado a representantes de entidades de classe, estudantes e outros segmentos da sociedade civil para manifestações sobre temas de interesse coletivo.
Ao encerrar o balanço, o presidente dirigiu-se à população reafirmando a continuidade dos trabalhos de fiscalização e legislação. A meta declarada pelo vereador é buscar o desenvolvimento regional e a melhoria das condições da cidade até o final do mandato vigente.
