PUBLICIDADE
TJMS recomenda uso do 13º salário para regularizar pensão alimentícia e evitar prisão
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) emitiu uma recomendação para que o 13º salário seja utilizado como ferramenta estratégica na quitação de dívidas de pensão alimentícia.
Embora o abono natalino seja tradicionalmente visto como um recurso para compras e celebrações de fim de ano, o Judiciário alerta que a regularização dos débitos alimentares deve ser prioridade, visto que a inadimplência pode resultar em graves consequências, incluindo a prisão civil do devedor, conforme prevê o Código de Processo Civil.
A situação em Mato Grosso do Sul é considerada preocupante pelas autoridades. Atualmente, existem 630 mandados de prisão em aberto no estado relacionados exclusivamente ao não pagamento de pensão alimentícia. O dado evidencia a seriedade do problema e a necessidade de maior responsabilidade por parte dos executados.
No cenário nacional, o volume de ações judiciais envolvendo verbas alimentares tem crescido nos últimos anos. Dados do relatório Justiça em Números, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), apontam um aumento que reflete tanto a intensificação dos conflitos familiares quanto as dificuldades econômicas da população, o que acaba sobrecarregando o sistema judiciário e exigindo medidas preventivas.
Consequências e bem-estar
O juiz Mauricio Cleber Miglioranzi Santos, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Corumbá, reforça a importância de direcionar o recurso extra para sanar essas pendências.
“Utilizar o 13º salário para regularizar débitos de pensão alimentícia pode evitar não apenas as consequências legais, mas também garantir o bem-estar dos filhos que dependem desse recurso para alimentação, saúde e educação”, ressalta o magistrado.
Para o juiz, o impacto do pagamento vai além da questão financeira imediata, influenciando diretamente na dinâmica familiar e na eficiência da justiça.
“Além disso, o pagamento regular da pensão contribui para a restauração da paz familiar e ajuda a aliviar a pressão sobre o Judiciário, permitindo que recursos sejam direcionados a outros casos igualmente urgentes”, completa Miglioranzi Santos.
Diante do alto número de mandados de prisão, a orientação é que os devedores priorizem o cumprimento dessa obrigação legal antes de realizar gastos com festas ou presentes de fim de ano. A recomendação inclui buscar auxílio profissional para regularizar a situação.
Segundo o magistrado, consultar um advogado ou a Defensoria Pública é uma alternativa viável para esclarecer dúvidas e buscar soluções legais, garantindo que o 13º salário resolva pendências financeiras de forma responsável.
