Corumbá institui conselho municipal para garantia de direitos LGBTQIAPN+
A Prefeitura de Corumbá sancionou a Lei nº 3.011 de 16 de dezembro de 2025 que institui o Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+. A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Corumbá DIOCORUMBÁ.
O novo colegiado terá caráter deliberativo e consultivo e atuação permanente, com composição paritária entre seus membros. Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, o órgão atuará com autonomia na formulação, no acompanhamento e no monitoramento de políticas públicas dirigidas ao segmento.
Atribuições e atuação
Entre as atribuições previstas está a participação na elaboração de programas governamentais e o controle social sobre a aplicação de recursos públicos destinados às ações voltadas à população LGBTQIAPN+. A lei determina ainda o recebimento e o encaminhamento de denúncias de discriminação, bem como a proposição de ações educativas, estudos e debates sobre diversidade sexual e direitos humanos.
Além disso, o conselho poderá estabelecer diálogo direto com órgãos da administração municipal e manter canais institucionais com a sociedade civil organizada, buscando articular respostas integradas às demandas do segmento no município.
Foi prevista também a criação de um banco de dados sobre temas que impactem a população LGBTQIAPN+ em Corumbá, com destaque para registros de violência, o que deverá subsidiar políticas públicas e mecanismos de proteção.
Composição e mandato
O colegiado será composto por representantes do Poder Público Municipal indicados por secretarias e fundações, com mandato de dois anos e possibilidade de uma recondução. A direção ficará a cargo de uma mesa diretora formada por presidente, vice presidente e secretário, eleitos entre os membros.
As atividades dos conselheiros não serão remuneradas e serão consideradas serviço público relevante. Aprovada pela Câmara Municipal, a medida tem como objetivo fortalecer políticas de inclusão e ampliar a proteção de direitos no âmbito municipal, criando um espaço institucional de diálogo e participação social para a construção de uma cidade mais segura plural e respeitosa.
