A Prefeitura de Corumbá reafirmou, nesta quarta-feira (12), seu compromisso com a transparência e a legalidade na condução do Credenciamento nº 01/2025, instaurado para ampliar o atendimento médico especializado no município.
O processo, atualmente questionado judicialmente pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), foi conduzido pela Secretaria Municipal de Saúde com parecer jurídico prévio da Procuradoria-Geral do Município e base legal na Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O prefeito Gabriel Alves de Oliveira destacou que todo o procedimento foi técnico, transparente e realizado dentro da legalidade.
“Nenhum ato administrativo foi tomado fora da lei. Todo o processo foi analisado juridicamente e seguiu os parâmetros previstos na legislação federal. Não houve escolha pessoal, privilégio ou interferência minha ou de qualquer agente político. O credenciamento é aberto a todos e segue critérios objetivos. O que buscamos foi garantir que os corumbaenses tivessem mais acesso a médicos e exames” afirmou.
A administração municipal esclareceu que o credenciamento é um procedimento legal e amplamente utilizado no país, diferente das licitações competitivas. Nesse modelo não há escolha de um único vencedor, mas habilitação de todos os prestadores que atendam aos requisitos técnicos e jurídicos, recebendo de forma igualitária conforme os atendimentos efetivamente realizados.
De acordo com os documentos oficiais, o valor global de R$ 733 mil não foi destinado a uma única empresa, mas representa o montante estimado para 12 meses de consultas médicas especializadas, rateado entre 16 empresas credenciadas. A empresa mencionada na ação solicitou o descredenciamento antes de iniciar qualquer atendimento, o que significa que nenhum pagamento foi realizado e não houve suposto dano ao erário.
O prefeito ressaltou que o processo foi conduzido com cautela e amparo jurídico, conforme previsto no Decreto Municipal nº 3.405/2025, que autoriza a análise de exceções na área da saúde pela Procuradoria-Geral.
“A Procuradoria fez um parecer detalhado, avaliando o contexto da saúde pública em Corumbá e a legislação federal. A decisão foi tomada dentro da legalidade, com boa-fé e responsabilidade. Nosso compromisso é com a população, que precisa de atendimento e não pode esperar quando o tema é saúde e vida” completou.
O prefeito também informou que todos os documentos e contratos estão disponíveis no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Nenhum pagamento irregular foi identificado, e todos os serviços realizados pelos credenciados passam por fiscalização técnica permanente da Secretaria de Saúde, com registros no sistema de regulação (SISREG).
“Nosso foco é proteger o interesse público e garantir o direito constitucional à saúde” destacou.
Por fim, Gabriel Alves de Oliveira reforçou que o Município confia no pleno esclarecimento dos fatos e seguirá colaborando com os órgãos de controle e com o Poder Judiciário.
“Corumbá é uma cidade que precisa avançar na saúde pública. Cada ação que tomamos é voltada para melhorar o serviço, ampliar o acesso e garantir um atendimento que é de direito e com qualidade” ressaltou.
