Governo Federal lança ofensiva contra o crime organizado com novo projeto de lei
O Projeto de Lei Antifacção, uma iniciativa de grande envergadura assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chegou ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (31) em regime de urgência. A proposta, que visa aprimorar o combate ao crime organizado e às facções criminosas no país, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, sinalizando a prioridade que o governo federal atribui à questão da segurança pública.
O presidente Lula enfatizou que a proposta é crucial para conferir maior força ao Estado, permitindo-lhe reprimir com mais eficácia as organizações criminosas que exercem controle sobre territórios e atividades econômicas ilícitas. Ao assinar o projeto, Lula argumentou sobre a necessidade de endurecer o combate a essas estruturas criminosas.
“Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”, destacou o presidente. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reforçou a importância do Projeto de Lei Antifacção, afirmando que ele vai ao encontro das expectativas da sociedade brasileira e do Parlamento.
Penas mais rígidas e a classificação de crimes hediondos
Uma das mudanças mais significativas propostas pelo Projeto de Lei Antifacção é a classificação dos crimes cometidos por facções criminosas como hediondos, o que implica um tratamento penal mais severo. A medida visa aumentar a punição e reduzir as chances de progressão de regime para os envolvidos.
As penas previstas para homicídios encomendados ou praticados em benefício de facções criminosas poderão variar de 12 a 30 anos de prisão. Além disso, o projeto estabelece que a atuação de organizações com o objetivo de controlar territórios ou atividades econômicas, mediante uso de violência, coação ou ameaça, resultará em penas mais duras, de 8 a 15 anos de reclusão.
O Projeto de Lei Antifacção também prevê o aumento da pena em diversas situações agravantes. Isso inclui casos de conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional, e, notavelmente, em ocorrências de morte ou lesão corporal de agentes de segurança pública, reforçando a proteção a esses profissionais.
Fortalecendo a investigação e blindando o poder público
O Projeto de Lei Antifacção busca fortalecer os instrumentos de investigação e ampliar as ferramentas legais para a responsabilização dos integrantes de facções criminosas. Entre as propostas inovadoras, está a previsão do uso de técnicas de investigação com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores nas organizações.
Outro ponto de destaque é a autorização para que juízes possam determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização. Essa medida será aplicada em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas, oferecendo uma ferramenta crucial para a localização de vítimas e criminosos.
A iniciativa também autoriza o Poder Executivo a criar o Banco Nacional de Facções Criminosas, uma ferramenta essencial para centralizar informações e inteligência sobre esses grupos. Para combater a infiltração de facções no Poder Público, o projeto prevê o afastamento de agentes públicos, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento. Adicionalmente, réus condenados por crimes relacionados a facções ficarão impedidos de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por um período de 14 anos, uma medida que visa cortar os laços entre o crime e a administração pública.
Asfixia econômica e redução do poder operacional das facções
Uma das prioridades do Projeto de Lei Antifacção é estrangular o poder econômico das facções criminosas. Para isso, a proposta facilita a apreensão de bens em favor da União, a intervenção judicial em empresas utilizadas para atividades criminosas e o bloqueio de operações financeiras que sustentam essas organizações. A suspensão de contratos com o poder público também é uma providência importante para descapitalizar esses grupos.
No que tange à redução do poder operacional, o projeto prevê o monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas nos parlatórios dos presídios. Além disso, a administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos prisionais sem prévia autorização judicial em casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem, conferindo maior agilidade e controle ao sistema prisional.
A proposta também contempla a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação, ampliando o escopo de atuação contra o crime organizado transnacional. Lula defendeu uma tramitação rápida no Congresso Nacional, ressaltando que o Projeto de Lei Antifacção garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas, representando um passo fundamental para a segurança pública brasileira.
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