Os contribuintes de Corumbá têm até o dia 31 de dezembro de 2025 para aderir ao Programa Regulariza Corumbá, que concede descontos de até 100% em juros e multas para quem quitar débitos municipais à vista. A iniciativa, instituída pela Lei Complementar nº 356/2025, também permite o parcelamento em até 24 vezes, com reduções progressivas nos encargos conforme o número de parcelas.
Condições de pagamento
- À vista: isenção total de juros e multas;
- Até 6 parcelas: desconto de 90%;
- De 7 a 12 parcelas: desconto de 80%;
- De 13 a 24 parcelas: desconto de 60%.
Nos casos ajuizados ou protestados, há cobrança adicional de 10% em honorários advocatícios sobre o valor atualizado. As parcelas vencem a cada 30 dias, prorrogando-se para o próximo dia útil em caso de feriado ou fim de semana.
Abrangência e exceções
O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas de parcelamentos anteriores descumpridos, desde que geradas até 31 de dezembro de 2024.
Ficam de fora:
- Débitos por danos ao patrimônio público;
- Infrações de trânsito;
- Tributos de empresas do Simples Nacional, salvo os repassados por convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Regras de reparcelamento
- Débitos já negociados três vezes ou mais podem ser reparcelados mediante entrada mínima.
- Para dívidas não ajuizadas, a entrada deve ser de 15% do valor total.
- Para dívidas ajuizadas, a entrada mínima é de 10%, acrescida dos honorários de 10%.
A adesão exige requerimento formal e assinatura de termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento. O acordo suspende execuções fiscais em andamento, mas será cancelado se houver atraso de três parcelas consecutivas, retomando-se a cobrança integral com acréscimos legais.
Atendimento e facilidades
O atendimento é feito em três pontos:
- Procuradoria Fiscal e Tributária (para débitos inscritos em dívida ativa);
- Auditoria-Geral da Fazenda (para demais casos);
- Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), na rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência.
A Prefeitura também poderá firmar convênios com cartórios, órgãos estaduais e federais e entidades de proteção ao crédito para reforçar a cobrança da dívida ativa. Está prevista a possibilidade de pagamento por cartão de crédito, débito ou Pix, conforme regulamentação futura.
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