Projeto no Senado aumenta período de internação de adolescentes em conflito com a lei

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  • Post publicado:22 de outubro de 2025
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O Senado Federal está analisando uma proposta (PL 3.030/2019) que prevê o aumento internação ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para jovens em conflito com a lei. O texto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT–ES), amplia de três para cinco anos o prazo máximo de internação. Além disso, a idade limite para a liberação compulsória do jovem subirá para vinte e três anos.

Na justificativa do projeto, Contarato argumenta que o prazo atual é insuficiente para atos infracionais graves. “Há numerosos casos de atos infracionais análogos a crimes gravíssimos, em que um indivíduo de 17 anos passa apenas um ano internado e é liberado. Não há razoabilidade nesse tempo de internação. O Legislativo não pode ficar inerte diante de uma situação que merece reforma”, defende o senador.

senador contarato Conflito com a lei

Apesar de endurecer o tempo máximo, o texto do projeto descreve a medida de internação como tendo um caráter “mais formativo e humanizado”. O objetivo declarado é focar na boa formação física, intelectual, emocional, cultural e social do adolescente, visando sua reinserção na família e na comunidade.

Como funciona a regra

A proposta mantém a obrigação de reavaliar a internação a cada seis meses. Essa decisão precisa ser fundamentada pelo juiz, com manifestação obrigatória do Ministério Público e da defesa. O texto também reforça que o juiz deve considerar os antecedentes, a conduta social, a personalidade e as circunstâncias do ato infracional ao decidir se mantém ou encerra a medida.

O PL 3.030/2019 está sob relatoria do senador Marcio Bittar e tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta será analisada na 70ª Reunião Extraordinária da comissão, marcada para esta quarta-feira, 22 de outubro, às 11h, no Plenário nº 2, em Brasília.

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