A Câmara Municipal de Corumbá instituiu, por meio da Portaria 062/25, o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), com a finalidade de garantir a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018) no âmbito do Legislativo municipal. O ato foi assinado pelo presidente da Casa, vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), e publicado no Diário Oficial do Município em 20 de outubro de 2025.
O comitê será responsável por desenvolver políticas internas de privacidade, propor ações de conscientização sobre o tratamento de dados pessoais e auxiliar no cumprimento das orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Também caberá ao grupo acompanhar, junto ao Encarregado de Dados e ao Controlador, a aprovação de um plano anual de ação voltado às atividades de tratamento de dados.
Composição e fundamentos legais
O CGPDP é formado por representantes de diferentes setores da Câmara: Janes Stral da Silva (Licitações, Compras e Contratos), José Luiz da Cruz Martins (Recursos Humanos), Iolanda Victório da Silva Filha (Controladoria Interna), Júlio Cesar Bravo (Contabilidade), Luiz Felipe de Medeiros Guimarães (Assessoria Jurídica) e Ricard Alessandre de Souza Barbosa (Tecnologia da Informação).
Na decisão de instituir o comitê, o presidente Bira considerou a necessidade de adequação à LGPD e a publicação de normas complementares, como o Decreto nº 10.046/2019, que trata da governança no compartilhamento de dados na Administração Pública Federal. Também foram citados documentos da ANPD, como o Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado (2021), a Resolução CD/ANPD nº 1/2021, que regulamenta o processo de fiscalização, e o Guia Orientativo para Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (2022).
Outros marcos considerados foram a Portaria SGD/MGI nº 852/2023, que instituiu o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), e a Resolução nº 774/2025, que regulamentou a aplicação da LGPD no Legislativo de Corumbá e fixou a Política de Proteção de Dados.
👉 📸 Acompanhe também o Folha MS no Instagram
