A Prefeitura de Ladário anulou dois contratos irregulares, após recomendações do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). Juntos, os contratos representavam quase meio milhão de reais e estavam sendo pagos a escritórios de advocacia particulares, mesmo com o município possuindo servidores efetivos habilitados para desempenhar as mesmas funções.
De acordo com o termo de distrato publicado no Diário Oficial da Assomasul nesta quinta-feira (16), as anulações ocorreram após a administração municipal reconhecer que as contratações não atendiam aos critérios legais. A decisão veio depois das recomendações do MPMS e do TCE-MS, que apontaram possíveis irregularidades e alertaram o prefeito Munir Sadeq Ramunieh (PSDB) sobre a responsabilidade administrativa e financeira caso os contratos fossem mantidos.
O caso ganhou destaque após a 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá instaurar um inquérito civil para apurar a legalidade da Inexigibilidade de Licitação nº 11/2025, que resultou na contratação de um escritório de advocacia para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em direito público. O advogado contratado, segundo o MP, havia atuado na campanha eleitoral do prefeito, o que levantou questionamentos sobre a imparcialidade da contratação.
O escritório Zenteno Sociedade Individual de Advocacia foi contratado pelo valor de R$ 240 mil (Processo nº 120/2025 – Inexigibilidade nº 01/2025) para realizar consultoria e assessoria jurídica na área de Direito Público, incluindo compras governamentais, contratos administrativos e emissão de pareceres. No entanto, segundo o MPMS, as atividades descritas no contrato coincidem com as funções da Advocacia-Geral do Município, o que inviabilizaria a contratação direta por inexigibilidade de licitação.
O promotor responsável destacou na recomendação que o contrato “não se aperfeiçoa na inviabilidade de competição que permita a contratação direta, e sim na evidência de necessária estruturação da Advocacia-Geral do Município de Ladário”. Além disso, o documento apontou a diferença salarial expressiva entre o advogado terceirizado e o servidor efetivo: o profissional contratado recebia R$ 20 mil mensais, enquanto o procurador concursado da prefeitura tem remuneração de R$ 6.010,73.
Outro contrato questionado e posteriormente rescindido foi o firmado com o advogado Igor de Melo Sousa, no valor de R$ 259.920,00. O profissional, cujo escritório fica em Campo Grande, a cerca de 425 quilômetros de Ladário, também havia prestado serviços durante a campanha eleitoral do atual prefeito. Conforme informações do DivulgaCand, ele recebeu R$ 8.800,00 pela assessoria jurídica ao então candidato Munir Sadeq Ramunieh, do PSDB.
O MPMS já havia recomendado a revogação desse contrato por entender que a inexigibilidade de licitação não estava devidamente justificada. Segundo o órgão, os serviços contratados também coincidiam com as atribuições dos procuradores do município, tornando a despesa desnecessária e sem respaldo técnico.
Com as duas rescisões, a prefeitura de Ladário reconheceu a necessidade de reavaliar contratações externas e reforçar a atuação da sua estrutura jurídica interna. As recomendações do Ministério Público e do Tribunal de Contas alertaram que, diante da existência de servidores qualificados, a terceirização das mesmas funções configuraria irregularidade e possível dano ao erário.
Quarto contrato em duas semanas
Já são quatro contratos irregulares firmados pela Prefeitura de Ladário e obrigados a serem cancelados pelos órgãos de fiscalização em menos de duas semanas. Conforme divulgado pela reportagem do Folha MS, o município já havia realizado o distrato com a empresa Engeluga Engenharia LTDA, no valor de R$ 1.080.000,00, para apoio técnico na supervisão e fiscalização de obras e serviços.
Outro contrato, alvo da fiscalização rigorosa do Ministério Público e do TCE, previa a contratação de um Buffet. Para servir canapés, coffe Break, bebidas e kit lanches em eventos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação, a empresa receberia nada mais nada menos do que um contrato estimado em R$ 4 milhões de reais.
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