O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, a condenação de dois ex-vereadores de Naviraí por improbidade administrativa, em processo movido pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). A decisão, publicada nesta semana, confirmou as penalidades impostas pela 2ª Vara Cível de Naviraí, que incluem multas, indenização por danos morais coletivos e restrições de direitos políticos.
As investigações apontaram que, entre 2013 e 2014, os ex-parlamentares utilizaram combustível pago com recursos públicos em veículos particulares, prática considerada ilícita. A ação foi proposta em 2017 pela 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí, que reuniu provas do esquema.
Esquema e penalidades
De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja Barbosa, houve “consumo bastante exagerado de combustível no período investigado e tais gastos não estavam vinculados ao exercício das funções públicas, caracterizando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário”.
Um dos ex-vereadores foi condenado ao pagamento de R$ 21.450,76 de multa, além de R$ 30 mil por danos morais coletivos, e ambos receberam a proibição de contratar com o poder público por cinco anos. O TJMS rejeitou os pedidos de redução das multas, reconhecendo a proporcionalidade dos valores fixados.
Contexto e repercussão
O caso está relacionado à chamada “Farra das Diárias” e à Operação Atenas, deflagrada em 2014, que afastou 13 vereadores de Naviraí por suspeitas que incluíam corrupção e formação de quadrilha. Além do uso irregular de combustível, o MPMS comprovou fraudes em diárias e relatórios falsos de viagens, o que levou a outras condenações e punições administrativas.
A decisão colegiada pode gerar inelegibilidade dos condenados, conforme a Lei da Ficha Limpa, embora a aplicação dependa da análise da Justiça Eleitoral em caso de registro de candidatura. Mesmo com recursos ainda possíveis, como embargos e recursos especiais, a atuação do MPMS é considerada um marco no combate à corrupção em Naviraí, reforçando o compromisso institucional com a transparência e ética no serviço público.
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