Ladário (MS)- A Prefeitura Municipal de Ladário, decidiu acatar a recomendação do Ministério Público Estadual, e cancelar o contrato com a empresa Engeluga Engenharia LTDA, no valor de R$ 1.080.000,00, para apoio técnico na supervisão e fiscalização de obras e serviços.
Apesar do valor, a contratação da empresa havia sido efetivada pelo município, sem a realização de processo licitatório, o que segundo o Ministério Público, não apresentava justificativa que comprovasse inviabilidade de competição ou singularidade do serviço, requisitos previstos na Lei nº 14.133/21 para esse tipo de procedimento.
Em março deste ano a reportagem do Folha MS já havia mostrado que o município havia firmado o contrato, sem licitação, com a empresa, investigada no âmbito da Operação “Sem disputa”, deflagrada pela DRACCO em fevereiro de 2024.
No documento em que define pela revogação da contratação da empresa, o termo de distrato, destaca que a administração decidiu “reavaliar a contratação”, em nome da legalidade e transparência, mas que só veio após a ação firme do Ministério Público.
O MPMS advertiu que, caso a recomendação não fosse cumprida, poderia adotar medidas judiciais para corrigir a irregularidade e responsabilizar agentes públicos envolvidos.
CONSIDERANDO a expedição da Recomendação nº 06/2025, emitida pelo órgão de controle competente, orientando a Administração Pública a reavaliar a contratação celebrada nos autos do processo nº 0364/2025;
CONSIDERANDO que, em nome da legalidade, da transparência e em estrito acatamento à orientação do órgão de controle, a Administração Pública considera conveniente e oportuna, para o interesse público, a rescisão amigável do referido contrato, nos termos da legislação vigente;
Empresa é alvo de operação policial
A Engeluga Engenharia LTDA esteve envolvida na operação “Sem Disputa“, realizada pelo Dracco (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado) em fevereiro de 2024. A ação investigou suspeitas de fraudes em processos licitatórios no estado de Mato Grosso do Sul.
Na oportunidade, o DRACCO desconfiou de contratos firmados entre a empresa e prefeituras do interior, sem licitações que, na época, somavam mais de R$ 11 milhões de reais.
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