A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que altera regras para o processamento criminal de parlamentares. O texto retoma o voto secreto em casos que envolvam a prisão ou abertura de ação penal contra deputados e senadores e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso. A proposta segue agora para o Senado.
No primeiro turno, o projeto recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários, com uma abstenção. No segundo turno, horas depois, foi aprovado por 344 a 133. Um requerimento aprovado em plenário permitiu a dispensa do intervalo regimental de cinco sessões entre as votações.
O que muda com a PEC
- Deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia, aprovada em votação secreta e por maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa.
- Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, a Câmara ou o Senado deverão se manifestar em até 24 horas, também por voto secreto.
- Presidentes de partidos com assento no Congresso passam a ter direito a foro no Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu que a PEC “não é uma licença para abusos”, mas um instrumento de proteção contra supostas perseguições políticas. Segundo ele, a medida “restabelece prerrogativas originais da Constituição de 1988”.
Reações
O texto foi aprovado com apoio da maioria dos partidos, incluindo setores da oposição. O Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda apoiaram a proposta em primeiro turno. Bancadas como PSB, PSD e PDT também registraram votos favoráveis.
Já parlamentares contrários afirmam que a PEC cria um mecanismo de blindagem contra investigações de corrupção e outros crimes comuns. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou o retorno do voto secreto e afirmou que a medida “desmoraliza o Parlamento e fragiliza o equilíbrio entre os Poderes”.
Próximos passos
A PEC precisa agora ser analisada pelo Senado Federal, onde a tramitação deve enfrentar maior resistência. O presidente da CCJ do Senado, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou ser contrário à proposta e afirmou que a medida encontra repulsa na sociedade. Para ser aprovada na Casa, será necessário o apoio de 49 dos 81 senadores.
