O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Prefeitura de Ladário e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos anulem o contrato firmado com a Engeluga Engenharia LTDA, no valor de R$ 1.080.000,00, para apoio técnico na supervisão e fiscalização de obras e serviços. A medida foi expedida pela 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Corumbá e publicada no Diário Oficial do órgão nesta quarta-feira (17).
Segundo o MP, a contratação ocorreu por inexigibilidade de licitação (Processo nº 0364/2025 – Inexigibilidade 008/2025), mas não apresentou justificativa que comprovasse inviabilidade de competição ou singularidade do serviço, requisitos previstos na Lei nº 14.133/21 para esse tipo de procedimento.
Em março deste ano a reportagem do Folha MS já havia mostrado que o município havia firmado o contrato, sem licitação, com a empresa, investigada no âmbito da Operação “Sem disputa”, deflagrada pela DRACCO em fevereiro de 2024.
A ação investigou suspeitas de fraudes em processos licitatórios no estado de Mato Grosso do Sul.
Na oportunidade, o DRACCO desconfiou de contratos firmados entre a empresa e prefeituras do interior, sem licitações que, na época, somavam mais de R$ 11 milhões de reais.
Em Ladário, a promotoria destacou que as funções contratadas — como fiscalização e acompanhamento de obras, além da elaboração de projetos — já estão entre as atribuições da própria Secretaria de Infraestrutura, conforme a Lei Complementar Municipal nº 45/2009, alterada pela Lei Complementar nº 067/2012.
O documento também cita que a administração pública tem o dever de corrigir falhas administrativas por iniciativa própria, evitando a necessidade de ações judiciais. No caso, a contratação direta de empresa de engenharia para atividades rotineiras fere o princípio da isonomia e a obrigatoriedade de licitação.
A recomendação assinada pelo promotor Rodrigo Corrêa Amaro, foi direcionada ao secretário Waldecyr Ferreira de Arruda e ao prefeito Munir Sadeq Ramunieh, que têm 10 dias úteis a partir da notificação para informar se acatarão a medida, apresentando documentos que comprovem a anulação do contrato.
O MPMS advertiu que, caso a recomendação não seja cumprida, poderá adotar medidas judiciais para corrigir a irregularidade e responsabilizar agentes públicos envolvidos.
Contratos idênticos ao de Ladário
Contratos semelhantes ao firmado entre a empresa e a Prefeitura de Ladário, estão na mira da investigação do DRACCO em outros municípios do estado.
Na maioria das vezes a empresa era contratada para assessoria/ consultoria na elaboração de projetos civis. Em Nova Alvorada, por exemplo, foi estabelecido contrato de R$ 180 mil com a Engeluga.
Além desse, Água Clara desprendeu R$ 360 mil contratando a empresa, enquanto Itaporã usou R$ 329,5 mil para elaboração de projetos executivos de duplicação e implantação de iluminação com luminárias LED na MS-156. Outras licitações, porém, foram ainda mais caras.
Para elaboração de projetos de obras civis e supervisão e fiscalização de obras civis e infraestrutura, Porto Murtinho gastou R$ 757.110,00 com a contratação da Engeluga, enquanto no contrato com Sidrolândia o valor fica perto do milhão (R$ 960.000,00.)
Ladário, se destaca, no entanto, como o maior contrato, agora sob a mira do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.
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