A concessão que previa a modernização da iluminação pública em Corumbá foi suspensa por determinação do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). A medida cautelar foi assinada em 20 de agosto, após análise de denúncia que apontou falhas no processo licitatório e na estrutura de fiscalização do contrato.
O acordo, firmado em dezembro de 2024 com o consórcio formado pelas empresas Sigma Engenharia e Sitran Sinalização, previa investimento de R$ 90 milhões ao longo de 15 anos. A proposta incluía instalação, ampliação e manutenção da rede de iluminação da cidade.
Entre os problemas identificados estão a ausência de inspeções em campo no estudo técnico que embasou a contratação, além da falta de instrumentos previstos em lei, como o Simdip (Sistema Municipal de Diretrizes de Iluminação Pública) e o Cosip (Comitê de Acompanhamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública).
O TCE também questionou a extinção da agência municipal responsável pela regulação de serviços públicos, sem que outro órgão fosse formalmente designado para assumir a fiscalização. Para o relator do caso, essa lacuna compromete a legalidade e a segurança jurídica da execução contratual.
Outro ponto levantado foi o descumprimento da Lei de Acesso à Informação, já que atos relacionados ao contrato não foram devidamente publicados no portal da Prefeitura. Segundo o Tribunal, as falhas representam risco de prejuízo ao erário e violam princípios constitucionais como moralidade, publicidade e eficiência.
Com a decisão, o prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira, a secretária de Infraestrutura Jossiely Godoi da Silva, o ex-prefeito Marcelo Aguilar Iunes, o ex-secretário Feliphe Marques Sampaio e a ex-secretária-adjunta Gabriella da Cunha Carneiro, foram intimados a prestar esclarecimentos. O não atendimento pode resultar em multa de até 1.800 Uferms por pessoa.
Em resposta à medida, a Prefeitura publicou no Diário Oficial de 2 de setembro o termo de suspensão do contrato nº 43/2024 – SISP. O documento foi assinado pela secretária Jossiely Godoi e interrompe a execução da concessão.
A Procuradoria-Geral do Município informou que os esclarecimentos já foram enviados ao TCE e que foi solicitado o reexame da decisão. Conforme as informações repassadas ao TCE-MS, após a extinção da agência reguladora, houve redistribuição de pessoal e estrutura para garantir a continuidade da fiscalização.
A medida cautelar permanece válida até nova deliberação do Tribunal.
