A carteira de habilitação gratuita passou a ser uma possibilidade real para brasileiros de baixa renda com a sanção da nova lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A norma, em vigor desde esta terça-feira (12), autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear integralmente o processo de obtenção da CNH gratuita para quem está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possui renda familiar mensal de até R$ 706 por pessoa.
O benefício cobre exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e até uma segunda tentativa em caso de reprovação. A prioridade é para quem busca a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), mas os estados têm liberdade para ampliar o alcance da gratuidade e definir critérios adicionais, já que são responsáveis pela regulamentação e distribuição dos recursos.
A inscrição no programa pode ser feita presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras), e os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) são os órgãos responsáveis por orientar os candidatos sobre o processo. A CNH obtida por meio da nova política tem validade legal idêntica à versão paga.
A legislação também determina que a receita das multas seja aplicada exclusivamente em ações de sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, educação no trânsito, renovação de frota e formação de condutores de baixa renda. O governo destaca que mulheres em situação de vulnerabilidade social estão entre os principais públicos-alvo da medida, com foco na ampliação da autonomia e no acesso ao mercado de trabalho.
Além da gratuidade da habilitação, a lei traz mudanças no processo de transferência de veículos, que poderá ser feito de forma totalmente digital. O contrato de compra e venda deverá conter assinaturas eletrônicas, e a vistoria poderá ocorrer em formato digital, conforme decisão dos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
