A Prefeitura de Corumbá se posicionou contra a paralisação anunciada pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação (Simted), marcada para o início do segundo semestre letivo. De acordo com nota emitida pelo município, a administração considera a ameaça inoportuna e contrária, especialmente por atingir diretamente alunos da zona rural, que dependem do transporte escolar para ter acesso à educação.

O Executivo municipal rejeita as acusações de que a Lei Complementar nº 352/2025 teria causado cortes nos salários de motoristas e monitores da rede de ensino. Segundo a prefeitura, a nova legislação não impôs reduções, mas reorganizou a política de gratificações para corrigir pagamentos duplicados por funções semelhantes, como a sobreposição de horas extras e gratificações de produtividade.

Segundo a administração, a norma foi aprovada na legalidade e já teve sua constitucionalidade reconhecida pela Justiça. Em decisão liminar, a 2ª Vara Cível de Corumbá negou o pedido do Simted para suspender a lei. O entendimento foi mantido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, sob relatoria do desembargador Ary Raghiant Neto, que considerou legítima a vedação à sobreposição de vantagens e não identificou afronta à irredutibilidade salarial.

A gestão municipal alega ainda, que desde o início do ano adota uma política de valorização responsável dos servidores, com foco na correção de distorções e na preservação do equilíbrio fiscal. Segundo a prefeitura, a proposta de incorporar gratificações de maneira permanente à remuneração está em análise, desde que nos parâmetros legais e com viabilidade para aposentadoria futura.

Em relação à estrutura administrativa, a prefeitura também rebateu a crítica de que haveria gastos excessivos com cargos comissionados. Conforme dados apresentados, o município destina atualmente R$ 29,2 milhões a servidores efetivos, R$ 2 milhões a efetivos comissionados, R$ 1,5 milhão a contratados e R$ 2,4 milhões a comissionados puros.

A gestão municipal também afirma que o diálogo com o sindicato foi mantido e que os representantes da categoria estiveram reunidos com o prefeito Gabriel Alves de Oliveira em pelo menos três ocasiões. No entanto, considera que a convocação de paralisação, atualmente, rompe com a construção de soluções conjuntas e atende a interesses externos à pauta técnica.

Ao reafirmar seu compromisso com o pagamento em dia, a valorização equilibrada dos servidores e a observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, a prefeitura classificou o movimento como uma tentativa de politização do debate. Para a gestão, é necessário preservar a estabilidade institucional e evitar prejuízos à população por disputas que extrapolam o campo administrativo.

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Confira a nota na íntegra

A Prefeitura Municipal de Corumbá vem a público prestar esclarecimentos diante das recentes manifestações promovidas pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação (SIMTED), especialmente quanto à paralisação anunciada para o primeiro dia letivo do segundo semestre letivo de 2025.

A medida sindical se fundamenta na alegação de que a Lei Complementar nº 352/2025 teria promovido cortes drásticos nos vencimentos de motoristas e monitores do transporte escolar. Tal afirmação não corresponde à realidade jurídica nem aos dados concretos da Administração.

Desde o início do ano, a atual gestão tem adotado uma política clara de correção de distorções salariais, eliminação de acúmulos indevidos de gratificações e reestruturação legítima da política remuneratória, com base na autonomia constitucional assegurada aos municípios e nos princípios da responsabilidade fiscal e do interesse público.

A Lei Complementar nº 352/2025, aprovada regularmente e em vigor desde maio, vedou a acumulação de gratificações com fatos geradores semelhantes – como o recebimento conjunto de horas extras e gratificação de produtividade –, justamente para evitar o pagamento em duplicidade por desempenho equivalente.

Essa vedação, em especial, já foi judicialmente analisada e considerada legítima pela Justiça. Em duas instâncias:

      – A 2ª Vara Cível de Corumbá indeferiu liminarmente o pedido do SIMTED no Mandado de Segurança Coletivo;

      – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio do Des. Ary Raghiant Neto (2ª Câmara Cível), confirmou a decisão, reconhecendo que a lei não violou o princípio da irredutibilidade salarial, tampouco retirou parcelas permanentes da remuneração dos servidores.

Ao contrário do que afirma o sindicato, o diálogo nunca foi interrompido, pelo contrário. Os representantes do SIMTED estiveram por, pelo menos três vezes, reunidos com o Prefeito Municipal GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA, que sempre se mostrou aberto à construção de soluções responsáveis e benéficas para os trabalhadores – inclusive avaliando a possibilidade de incorporar vantagens de forma estruturada à remuneração para fins de aposentadoria, de forma legal, segura e permanente.

Não procede, ainda, a acusação de gastos excessivos com cargos comissionados. A Prefeitura Municipal de Corumbá investe R$ 29.275.589,20 reais em servidores efetivos puros, R$2.007.509,15 em efetivos comissionados R$1.583.130,60 em contratados, e R$ 2.425.025,00 reais em comissionados puros.

Causa perplexidade que uma paralisação seja deflagrada justamente no retorno das aulas, prejudicando centenas de alunos, sobretudo da zona rural, que dependem do transporte escolar como único meio de acesso à educação. Tal postura demonstra descompromisso com a população, especialmente com os estudantes mais vulneráveis, e desrespeito às tratativas em curso, ainda pendentes de análise técnica e legal.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com:

      – A valorização responsável dos servidores públicos;

      – A manutenção do pagamento em dia;

      – O respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal;

      – O diálogo institucional permanente com as categorias, desde que sem interferências político-eleitorais.

Em tempos em que se exige seriedade na gestão pública, não há espaço para narrativas distorcidas ou medidas que penalizem a população em nome de interesses paralelos. A Prefeitura seguirá firme na missão de promover justiça, equilíbrio e legalidade no serviço público.

Corumbá-MS, 02 de agosto de 2025.

Prefeitura Municipal de Corumbá

Compromisso com a Verdade. Respeito ao Servidor. Responsabilidade com o Cidadão.