A partir desta segunda-feira (14), está aberto o período de credenciamento para concessão de 23 novas permissões destinadas à operação de táxis comuns em Corumbá. O processo, organizado pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAT), visa ampliar a oferta de transporte individual remunerado e regularizar o serviço na cidade.
As inscrições seguem até 18 de julho, com atendimento das 7h30 às 13h30 no protocolo do Centro de Atendimento ao Cidadão, localizado na Rua Dom Aquino, nº 1019. O procedimento é voltado para pessoas físicas e jurídicas, que devem apresentar envelope lacrado contendo toda a documentação exigida no edital.
Critérios e condições
Entre os requisitos, o interessado deve atender às normas técnicas e legais previstas na Lei Complementar Municipal nº 253/2020. Cada autorização será concedida de forma individual e terá validade restrita a um único veículo por credenciado. A outorga é intransferível e tem caráter precário, conforme previsto na legislação.
O edital completo com os detalhes sobre a documentação, critérios de avaliação e condições de habilitação está disponível no Diário Oficial do Município. A medida tem como objetivo garantir mais segurança jurídica ao setor, além de melhorar a qualidade do serviço oferecido aos usuários do transporte público individual em Corumbá.
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