O Senado Federal passou a analisar, nesta segunda-feira (16), um conjunto de 17 projetos de lei que propõem o endurecimento das regras para o setor de apostas esportivas no Brasil. As propostas derivam dos trabalhos da CPI das Apostas Esportivas — a chamada CPI das Bets —, cujo relatório final foi rejeitado na última quinta-feira (12), por quatro votos a três.
Apesar da rejeição formal do parecer, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da comissão, decidiu apresentar, junto aos senadores Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF), um pacote legislativo que incorpora diversas recomendações debatidas durante a investigação parlamentar.
Cadastro Nacional de Apostadores e limites por CPF
Uma das principais propostas é a criação do Cadastro Nacional de Apostadores (PL 2.889/2025), que reunirá informações como CPF, histórico de apostas e limites financeiros individuais. O objetivo é garantir maior controle sobre o perfil dos usuários e subsidiar políticas públicas de prevenção e regulação.
“Assim como as casas de apostas precisam de autorização para operar, os apostadores também terão que estar cadastrados. Isso permitirá, por exemplo, o bloqueio de CPFs que ultrapassem limites e um retrato mais preciso sobre idade, volume e frequência das apostas”, explicou Soraya Thronicke.
Combate a sites ilegais e ampliação da fiscalização
Outro projeto (PL 2.877/2025) amplia o papel da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que passaria a fiscalizar provedores de internet e bloquear o acesso a plataformas de apostas não autorizadas. A medida visa combater a atuação de sites estrangeiros ilegais, que continuam operando no país mesmo após a regulamentação do setor.
“Operadores regulares enfrentam concorrência desleal com sites ilegais. A tecnologia para bloqueio já é utilizada em países como os Estados Unidos, onde nem com VPN se consegue driblar os filtros”, afirmou a senadora.
Criminalização e medidas de proteção social
O pacote legislativo também tipifica novos crimes, incluindo:
- Exploração de apostas sem licença;
- Publicidade direcionada a menores de idade;
- Facilitação de transações financeiras entre usuários e plataformas não regulamentadas.
Outras propostas tratam de medidas de proteção social. Entre elas, a proibição de apostas por pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), para evitar o comprometimento da renda de famílias em situação de vulnerabilidade.
Há ainda previsão de que os bancos sejam obrigados a disponibilizar ferramentas de bloqueio voluntário para que o próprio usuário impeça transações com sites de apostas — uma forma de incentivo à autoproteção financeira e controle de vícios comportamentais.
