Nesta quarta-feira (4), às 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento que trata da responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos publicados por seus usuários. O debate gira em torno da interpretação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), legislação que define direitos e deveres no uso da internet no país.
A sessão foi retomada após o ministro André Mendonça, que havia solicitado mais tempo para análise em dezembro do ano passado, devolver o processo ao plenário. Ele será o primeiro a apresentar seu voto na sessão de hoje.
O que prevê a legislação em análise?
A norma vigente determina que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas pelo conteúdo de usuários se não retirarem a postagem após ordem judicial. O dispositivo foi criado para proteger a liberdade de expressão e evitar censura prévia.
Votos já proferidos e possíveis mudanças
Até o momento, três ministros se manifestaram sobre o tema, apresentando diferentes perspectivas sobre o nível de responsabilidade que deve ser atribuído às plataformas digitais.
✔ Luís Roberto Barroso, presidente do STF, defendeu um modelo intermediário, em que as plataformas sejam obrigadas a remover conteúdos como pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia assim que notificadas pelos envolvidos. No entanto, casos de ofensas e crimes contra a honra continuariam dependendo de decisão judicial para remoção.
✔ Dias Toffoli e Luiz Fux adotaram uma posição mais rígida, propondo que as redes sociais tenham responsabilidade maior na remoção de conteúdos ilegais, incluindo mensagens que incitam violência, discursos racistas e ataques à democracia. Segundo essa proposta, a exclusão poderia ocorrer após simples notificação extrajudicial, sem necessidade de intervenção judicial.
Processos em julgamento e impacto na regulamentação digital
O STF analisa dois processos distintos que questionam a constitucionalidade do Artigo 19:
📌 Caso relatado por Dias Toffoli – Envolve um recurso do Facebook, que busca revogar uma condenação por danos morais, relacionada à criação de um perfil falso de um usuário. O julgamento discute se a exigência de ordem judicial para responsabilização dos provedores deve ser mantida.
📌 Caso relatado por Luiz Fux – O recurso protocolado pelo Google avalia se empresas devem fiscalizar e excluir conteúdos ofensivos sem determinação judicial, gerando possível mudança na atuação das plataformas de hospedagem online.
Posicionamento das redes sociais
Nas fases anteriores do julgamento, representantes das plataformas digitais argumentaram contra qualquer modificação na norma vigente. Segundo as empresas, o modelo atual já prevê a remoção extrajudicial de conteúdos que violam termos de uso, e um eventual monitoramento prévio poderia configurar censura.
A decisão do STF pode impactar a forma como redes sociais lidam com postagens consideradas ilegais, definindo novos critérios para remoção e para o papel das empresas no controle de conteúdos.
