Após a repercussão negativa entre servidores públicos e representantes de categorias em Corumbá, a Prefeitura se pronunciou oficialmente nesta terça-feira (27) sobre as mudanças promovidas em legislação que rege o funcionalismo municipal.

O esclarecimento foi publicado após a sanção de projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores na sessão da última segunda-feira, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 42/2000 e do Plano de Cargos e Carreiras (LC nº 89/2005).

Segundo o Executivo, o novo texto não altera salários nem retira direitos adquiridos. O principal ponto, segundo a nota, é a transformação de determinados adicionais em Vantagem Pessoal Incorporada (VPI), mecanismo que, segundo a gestão, assegura estabilidade jurídica a servidores que já possuíam os benefícios, corrigindo distorções salariais e garantindo previsibilidade aos cofres públicos.

A administração explicou que reajustes percentuais lineares geram aumento maior para quem já tem vencimentos altos, o que amplia desigualdades internas. Com a mudança, o objetivo seria aplicar uma distribuição mais justa de recursos, dentro dos limites orçamentários do município. A Prefeitura reiterou que todos os direitos e progressões funcionais estão preservados.

Entre os principais pontos da nova lei, estão mantidos o adicional por titulação (5% para mestres e doutores), a incorporação do adicional de função à VPI e a regulamentação da dedicação exclusiva em cargos comissionados. Também permanecem as regras de progressão na carreira e os critérios de estágio probatório, que agora passam a contar com avaliações mais objetivas e direito à ampla defesa.

Outras mudanças incluem criar gratificações específicas para categorias como motoristas, piloteiros e operadores; a transferência de veterinários e biólogos para a Fundação de Meio Ambiente, a fim de evitar uso indevido de verbas do SUS; e a implantação do ponto eletrônico como instrumento de transparência e controle.

A nota também ressaltou que a reorganização busca proteger o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), prevenindo riscos financeiros que comprometam o pagamento de aposentadorias no futuro.

A Prefeitura alertou ainda para possíveis interpretações equivocadas sobre a nova legislação e orientou os servidores a buscarem esclarecimentos diretamente com o setor de Recursos Humanos ou por meio dos canais oficiais de comunicação. “Nosso compromisso é com a valorização do servidor, a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão pública”, conclui a nota.

Confira a íntegra do documento

Diante das dúvidas sobre o Projeto de Lei que altera o Estatuto dos Servidores (LC nº 42/2000) e o Plano de Cargos e Carreiras (LC nº 89/2005), a Prefeitura de Corumbá esclarece, com transparência:

1. Não é política salarial — é segurança jurídica
A lei não trata de aumento nem de redução salarial.
O que foi feito: a transformação de certos adicionais em Vantagem Pessoal Incorporada (VPI) — um direito fixo, estável e seguro para quem já o possui.
Assim:
– Garante segurança jurídica;
– Evita distorções: quem ganha mais, não amplia ainda mais suas vantagens sobre quem ganha menos.

2. Ninguém perdeu direito
Todos os direitos estão preservados e garantidos.
O que existia foi transformado em VPI — agora com mais segurança e clareza.

3. Busca por equidade dentro das restrições orçamentárias
Reajustes percentuais iguais ampliam desigualdades: quem já tem salário alto ganha aumentos maiores.
Por isso, a medida busca justiça na distribuição e equilíbrio das contas públicas.

4. Ajustes para otimizar políticas públicas
A proposta visa organizar e fortalecer a Prefeitura, garantindo:
– Mais serviços públicos;
– Mais qualidade;
– Mais presença do poder público onde mais se precisa.

5. Medida necessária para o futuro
Não se trata de cortar, mas de ajustar com responsabilidade:
– Proteger o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
– Evitar colapsos financeiros;
– Construir uma gestão sustentável.

6. Não caia em fake news!
Busque sempre os canais oficiais ou o setor de Recursos Humanos.
Nosso compromisso: transparência, valorização do servidor e responsabilidade com a cidade.

PONTOS DESTAQUE DA LEI COMPLEMENTAR

1. Adicional de Mestrado/Doutorado: mantido!
Nada mudou. Continua o acréscimo de 5% para cada nova titulação.

2. Adicional de Função: extinto anteriormente, mas com direito preservado
Quem recebia, mantém como VPI, com revisão automática.

3. Progressão funcional: mantida
Sem qualquer alteração nas regras de carreira.

4. Dedicação exclusiva: regulamentada para comissionados
Agora há compensação financeira, com segurança jurídica.

5. Estágio probatório: mais objetivo e justo
Avaliação com critérios claros e direito à ampla defesa.

6. Licenças e cessões: mais segurança
Regras claras para evitar deslocamentos injustos.

7. Novas gratificações: reconhecimento a quem assume riscos
Motoristas, piloteiros e operadores agora têm gratificação específica.

8. Veterinários e Biólogos: mudança correta de vinculação
Deixam a Saúde e passam para a Fundação de Meio Ambiente, evitando uso indevido de verbas do SUS.

9. Controle de ponto: mais transparência, sem abusos
Ferramenta para gestão responsável, não punição.

10. Nenhum direito ou salário foi reduzido
Todos os direitos adquiridos estão preservados.

11. Sustentabilidade previdenciária
Medidas evitam o colapso do RPPS, garantindo aposentadorias no futuro.

Conclusão: Avanço, modernização e segurança jurídica
O projeto traz:
– Mais segurança jurídica;
– Valorização de funções essenciais;
– Gestão pública mais eficiente;
– Adequação às boas práticas;
– Sustentabilidade previdenciária.

Seguimos comprometidos com a valorização dos servidores, a transparência e a responsabilidade pública.