O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPMS) cobrou da Prefeitura de Corumbá a convocação imediata de aprovados em concurso público para reforçar o quadro da Guarda Municipal.
A recomendação, assinada pelo promotor Luciano Bordignon Conte, busca garantir que o número mínimo de servidores exigido por lei esteja em conformidade com a legislação federal.
Segundo o documento, o efetivo atual é de 192 guardas, número abaixo do mínimo legal estipulado para o porte populacional do município. Conforme o documento publicado no Diário Oficial do MPMS nesta sexta-feira (23), a informação foi prestada pelo próprio secretário de Segurança Pública e Defesa Social de Corumbá, Fernando Jorge Castro de Lucena, por meio de ofício encaminhado ao MP.
Com uma população estimada de 99.107 habitantes, conforme dados mais recentes do IBGE, Corumbá está enquadrada na faixa que exige, no mínimo, 200 guardas municipais para o cumprimento mínimo.
A exigência é baseada na Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece parâmetros para a composição das guardas em todo o país. A norma determina que municípios com população entre 50 mil e 500 mil moradores mantenham um efetivo equivalente a 0,3% da população, o que, no caso da cidade, corresponderia a pelo menos 200 agentes.
Apesar do concurso público para provimento de cargos na Guarda Civil Municipal ter sido realizado em 2024, os aprovados aguardam por nomeação. Diante do que considera uma omissão, o promotor recomendou a nomeação de ao menos 10 candidatos já aprovados, a fim de atingir o número mínimo exigido.
O Ministério Público concedeu prazo de 30 dias úteis para que a administração municipal, comandada pelo prefeito Dr. Gabriel (PSB), tome as providências cabíveis. A resposta deverá ser enviada à Promotoria com a documentação que comprove o cumprimento da recomendação.
O texto ainda adverte que, caso a prefeitura ignore a medida, o Ministério Público poderá adotar ações judiciais para forçar a regularização da situação. O objetivo, segundo o promotor, é assegurar a legalidade da composição da Guarda e evitar lacunas que comprometam a segurança pública municipal.
