O projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) terá uma semana decisiva no Senado Federal, com votações marcadas nas comissões e no Plenário. O texto, que tramita há mais de 20 anos no Congresso Nacional, pode ser deliberado ainda nesta quarta-feira (21).

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) reúne-se nesta terça (20), às 9h, com pauta exclusiva para o projeto. No mesmo dia, às 14h, será a vez da Comissão de Agricultura (CRA) debater a matéria, com votação prevista para quarta-feira, às 13h40. O projeto já está incluído na ordem do dia do Plenário, com sessão marcada para as 14h de quarta-feira.

Relatório conjunto e tentativa de consenso

Para tentar reduzir divergências na análise em Plenário, os senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS) — relatores nas comissões — apresentaram um texto comum. A proposta já recebeu 94 emendas.

Confúcio Moura destacou em seu parecer que o licenciamento ambiental é alvo de polarização histórica: “Por alguns, foi-lhe imputada a responsabilidade pela paralisação de grandes obras; por outros, é celebrado pelos ganhos ambientais e pela participação popular na tomada de decisões”, escreveu.

Licença autodeclaratória e isenções

O projeto prevê dispensa de licenciamento para atividades consideradas de baixo impacto ambiental, especialmente pequenos e médios empreendimentos. Nesses casos, o empreendedor poderá optar por uma licença por adesão e compromisso (LAC) — autodeclaratória e atualmente válida apenas em alguns estados.

Obras como pavimentação e ampliação de capacidade em áreas já instaladas e dragagens de manutenção também poderão ser enquadradas na LAC, mediante avaliação do órgão competente. O texto determina que o poder público realize vistorias anuais por amostragem para verificar a regularidade dos empreendimentos licenciados nesse modelo.

Além disso, o projeto propõe isenção de licenciamento para quatro tipos de atividades agropecuárias:

• Cultivo de espécies agrícolas (temporárias, semiperenes e perenes);
• Pecuária extensiva e semi-intensiva;
• Pecuária de pequeno porte;
• Pesquisas agropecuárias sem risco biológico.

Mineração volta ao escopo da lei

Um dos pontos de maior mudança em relação ao texto da Câmara é a inclusão da mineração de grande porte e alto risco no escopo da nova legislação. A alteração foi feita pelos relatores no Senado e reacende o debate sobre os impactos ambientais do setor minerário.

Burocracia x proteção ambiental

Segundo os relatores, o objetivo da nova lei é conciliar produção e conservação, com menos burocracia e mais agilidade para projetos de menor impacto.

“A existência de uma lei geral trará segurança jurídica para empreendedores e órgãos ambientais, reduzindo interpretações divergentes e litígios judiciais”, destacou Tereza Cristina em seu relatório.

O projeto segue como um dos temas ambientais mais controversos da atual legislatura, com setores econômicos e ambientalistas em lados opostos da discussão.