Entre os dias 12 e 16 de maio, acontece a Terceira Semana Nacional do Registre-se, coordenada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Neste ano, o foco principal será a emissão de documentação civil para povos indígenas, permitindo o acesso à certidão de nascimento, carteira de identidade (RG) e CPF.

A iniciativa visa garantir direitos básicos, como educação, saúde e moradia, e eliminar barreiras que dificultam o exercício pleno da cidadania.

Regras especiais para documentação indígena

📌 Registro de nascimento da pessoa indígena

O declarante pode escolher livremente o nome, sem restrições.
O sobrenome pode incluir povo, etnia, grupo, clã ou família indígena, na ordem desejada.
A aldeia ou território de origem pode ser registrado junto ao município de nascimento.
A documentação pode ser feita na língua indígena, caso solicitado pelo declarante.

📌 Emissão sem Declaração de Nascido Vivo (DNV)

Caso o declarante não tenha o documento, a certidão pode ser emitida com duas testemunhas que presenciaram o parto.
Se não houver testemunhas, documentos como pré-natal ou vacinação podem comprovar a identidade.
Se nenhuma dessas opções for possível, o caso será encaminhado ao juiz.

📌 Uso de tradutor

Se o indígena não falar português, um tradutor ou pessoa de confiança pode auxiliar no registro.

📌 Mudança de nome para indígenas adultos

É permitida a alteração do prenome e a inclusão da etnia como sobrenome.
O nome anterior será registrado para garantir segurança jurídica.
Se houver necessidade de decisão judicial, o acesso à justiça gratuita deve ser garantido.

📌 Registro tardio de nascimento

Pode ser solicitado pela própria pessoa ou por um representante legal.
O cartório pode exigir declaração de três indígenas da mesma etnia para comprovação.
Órgãos públicos e instituições ligadas à comunidade podem auxiliar na validação.
O cartório deve buscar registros prévios na Central de Informações do Registro Civil (CRC).
Se persistirem dúvidas, o caso será encaminhado para análise judicial.

Impacto da documentação na vida dos indígenas

Além de ser um mecanismo de identificação, a documentação garante acesso a direitos fundamentais. Sem registro civil, cidadãos enfrentam dificuldades para matrículas escolares, atendimentos médicos, benefícios sociais e moradia.

A iniciativa reforça o compromisso de ampliar o acesso a serviços essenciais e reduzir a exclusão social em comunidades indígenas e quilombolas.

Locais e horários de atendimento em Corumbá e Ladário

CARTÓRIO DO PANTANAL

(2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Corumbá)

Endereço: Rua Delamare, nº 1194, Centro, Corumbá/MS

Telefone/Whats: (67) 99964-1891 – E-mail: 2oficiocorumba@gmail.com

Data: 12 a 16 de maio de 2025.

Horário: das 8h às 17h

Serviços oferecidos: Registro de nascimento tardio, segunda via de certidões, solicitação de certidões de outras comarcas via CRC.

SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE LADÁRIO

Endereço: Avenida 14 de março, 301, Centro, Ladário/MS

Telefone/Whats: (67) 98114-7940 – E-mail: ladariocartorio@gmail.com

Data: 12 a 16 de maio de 2025.

Horário: das 08 às 11h e das 13h às 17h

Serviços oferecidos: Registro de nascimento tardio, segunda via de certidões, atendimento jurídico (em relação ao RCPN), documentação indígena/quilombola.