A Prefeitura de Corumbá oficializou nesta terça-feira (6) a criação de um Grupo de Trabalho para revisar a estrutura de cobrança da “Taxa do Lixo” Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) no município. A medida foi publicada por meio do decreto nº 3.434 no Diário Oficial de Corumbá (DIOCORUMBÁ).

De acordo com o documento, o objetivo é elaborar um diagnóstico da taxa atual, avaliando sua legalidade, proporcionalidade e viabilidade, à luz de normas federais como a Lei Complementar nº 140/2011 e o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, com alterações da Lei nº 14.026/2020), além de jurisprudência dos tribunais superiores.

O grupo terá 30 dias para apresentar um relatório técnico com a situação atual da cobrança e, se necessário, sugestões de adequações normativas. O prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, mediante justificativa e aprovação do prefeito.

A equipe será composta por representantes da Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Planejamento, Receita e Administração, Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, além da Auditoria Geral da Fazenda.

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