Famílias que vivem em comunidades tradicionais ao longo do rio Paraguai, entre Corumbá e Ladário, no Pantanal sul-mato-grossense, estão sendo oficialmente reconhecidas pelo governo federal como legítimas ocupantes de áreas públicas às margens do rio.

Nesta quinta-feira (25), foram publicados no Diário Oficial da União 12 novos Termos de Autorização de Uso Sustentável (Taus), documentos que garantem o direito de permanência em regiões historicamente habitadas por ribeirinhos, indígenas e pescadores.

Documentos garantem segurança jurídica às comunidades

Os novos Taus tratam de terrenos com cerca de 1.500 metros quadrados situados na confluência com o rio Paraguai-Mirim, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Baía Negra, e também na região da Serra do Amolar. As autorizações têm validade indeterminada e são destinadas diretamente ao responsável pelo imóvel, com foco em atividades de subsistência ligadas ao modo de vida tradicional da região.

A emissão foi feita pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e da Superintendência no Mato Grosso do Sul. Segundo o superintendente da SPU no estado, Tiago Botelho, o processo começou em 2023, com um extenso mapeamento de 300 quilômetros ao longo do rio Paraguai, desde a área urbana de Corumbá até a Serra do Amolar.

“O trabalho permitiu identificar as ocupações tradicionais e agora estamos garantindo a essas populações a permanência em seus territórios”, explicou Botelho.

“Você tem que sair daqui”: ameaça que agora não tem mais validade

O superintendente afirma que os Taus representam uma forma de proteção jurídica contra expulsões indevidas, prática que, segundo ele, ocorria com frequência nas margens de rios da região.

“Isso quer dizer que nenhum proprietário vai poder chegar com uma matrícula e dizer ‘olha isso está matriculado na minha propriedade, você tem que sair daqui’”, destacou.

Ele ainda completou: “Isso [os Taus] garante a permanência desses povos originários e tradicionais às margens do rio Paraguai”.

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Pelo decreto federal nº 9760/1946, as margens de rios navegáveis que cortam mais de um estado são consideradas bens da União. Ainda assim, explica Botelho, muitos trechos desses terrenos foram indevidamente matriculados em nome de particulares.

“Boa parte dessas margens dos rios foi matriculada em nome do proprietário, mas elas não são bens particulares, são bens da União”, enfatizou.

Proteger os povos e o bioma ao mesmo tempo

Além da segurança jurídica para os moradores, a medida também tem impacto direto na conservação ambiental do Pantanal. Botelho destaca que os próprios ribeirinhos são os principais defensores do território que ocupam.

“Com essa ação a gente consegue proteger as margens do rio Paraguai, garantir a vida tradicional originária desses povos e proteger esse bioma; porque, se os ribeirinhos estão às margens do rio Paraguai, eles também as protegem contra incêndio, contra desmatamento e isso garante a vida do Pantanal”, afirmou.

Até o momento, cerca de 100 termos de autorização já foram entregues, segundo Botelho. Dos 20 mais recentes, 12 foram publicados hoje no Diário Oficial. A previsão é de que o número total de emissões chegue a 150, podendo variar conforme a dinâmica local — com a chegada de novos moradores ou retorno de famílias às áreas ribeirinhas.