O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui o programa Recomeços, iniciativa voltada ao amparo de mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta busca oferecer auxílio aluguel para aquelas que, em razão da agressão sofrida, estejam acolhidas na Casa Abrigo para Mulheres.
O benefício terá duração inicial de seis meses, podendo ser prorrogado por mais seis, quando houver parecer social favorável. O valor mensal será equivalente a um salário mínimo, depositado diretamente na conta da beneficiária. Além disso, o programa prevê a possibilidade de um pagamento único correspondente a quatro salários mínimos para a compra de móveis e utensílios domésticos, também condicionado à análise social.
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O documento foi protocolado na Assembleia Legislativa na sexta-feira (21) e é assinado pelo governador Eduardo Riedel. No texto, destaca-se a importância da iniciativa para garantir maior autonomia financeira às mulheres atendidas pelo programa.
Acompanhamento e segurança
Além do auxílio financeiro, outras medidas integram a rede de proteção às vítimas no estado. Os agressores monitorados pelo sistema eletrônico utilizam tornozeleiras que emitem alerta automático em caso de descumprimento das restrições judiciais. Se um dispositivo for violado ou a vítima for exposta a risco, o sistema notifica as autoridades imediatamente.
Outro ponto fundamental da iniciativa é o fortalecimento da Sala Lilás, espaço especializado para atendimento de mulheres vítimas de violência nas delegacias. Atualmente presente em 48 cidades de Mato Grosso do Sul, o serviço será ampliado para até 76 municípios que não contam com a Casa da Mulher Brasileira. O objetivo é ampliar o acolhimento e oferecer um atendimento mais humanizado.
Quem pode acessar o benefício?
O programa Recomeços também prevê assistência para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio, desde que tenham menos de 18 anos e estejam sob guarda legal de um responsável. Para ter acesso ao benefício, é necessário comprovar vulnerabilidade econômica no requerimento feito pelo representante legal da criança ou adolescente.
O texto do projeto também estabelece restrições para concessão do auxílio. Autores, coautores e demais envolvidos no crime que resultou na necessidade do benefício ficam expressamente proibidos de recebê-lo. Além disso, se a vítima reatar o convívio com o agressor ou abrir mão das medidas protetivas, o auxílio será automaticamente cancelado.
Medidas já adotadas pelo governo
Nos últimos anos, Mato Grosso do Sul tem implementado diversas ações para combater a violência doméstica e oferecer suporte às vítimas. Entre as iniciativas já em prática, destaca-se o Promuse (Programa de Monitoramento e Proteção das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar), coordenado pela Polícia Militar.
Desde sua implementação, o Promuse já monitorou cerca de 11 mil agressores e forneceu mais de 1,3 mil botões do pânico para vítimas em situação de risco. O equipamento permite que a mulher acione as autoridades imediatamente em caso de ameaça.
O governo também tem investido na ampliação de espaços de acolhimento, como a Casa da Mulher Brasileira, e na capacitação de agentes para atendimento humanizado. Com o projeto Recomeços, a expectativa é reforçar ainda mais a rede de proteção e oferecer condições para as vítimas reconstruírem suas vidas com mais segurança e autonomia.
