Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, nesta quinta-feira (5), seis projetos de lei propostos pelo Poder Executivo. Entre as pautas, o destaque é o Projeto de Lei nº 264/2024, que prevê o monitoramento em salas de aula da Rede Estadual de Ensino por câmeras de vídeo, aprovado por unanimidade em primeira votação.

Monitoramento escolar e garantia de privacidade

O texto estabelece a instalação de câmeras nas salas de aula para combater a violência escolar. Uma emenda foi incluída para assegurar a privacidade, alinhando o projeto à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “As imagens só serão acessadas para apurar casos de violência”, explicou o deputado Pedro Kemp (PT), que sugeriu a alteração.

A proposta ainda precisa ser votada em segunda discussão para seguir à sanção, mas algumas escolas já aguardam a aprovação final para implementar o sistema.

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Outros projetos aprovados

Os parlamentares também deram aval a propostas que abrangem diversas áreas:

• Reestruturação do concurso da Polícia Civil (PLC nº 17/2024): Divisão do processo seletivo em duas fases distintas, visando maior eficácia e rigor.
• Reorganização do Fundo de Investimentos Sociais (PL nº 272/2024): Adaptação às mudanças da reforma tributária previstas para 2033.
• Ampliação das competências da Funsau (PL nº 273/2024): Permite à Fundação de Serviços de Saúde administrar outros estabelecimentos públicos e integrar-se a instituições de ensino para capacitação.
• Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares (PL nº 274/2024): Regulamenta o financiamento de benefícios de inatividade e pensões para militares estaduais.
• Criação do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia (PL nº 244/2024): Aprovado em segunda discussão, fortalece recursos e infraestrutura para ciência, tecnologia e inovação no estado.

Próximos passos

Os projetos aprovados em primeira votação serão submetidos a novas análises para discussão do mérito. Apenas após a segunda aprovação seguirão para sanção ou veto do governador.