O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu uma investigação para apurar a falta de vagas em creches e pré-escolas no município de Corumbá. O inquérito civil (IC) nº 06.2024.00000837-1, conduzido pelo promotor Luciano Bordignon Conte, busca pressionar a prefeitura a ampliar a oferta de vagas na educação infantil, conforme o Plano Nacional de Educação.

Atualmente, o déficit é significativo: 721 crianças aguardam por uma vaga em creches e outras 182 estão na lista de espera para a pré-escola. O promotor ressalta que a administração municipal está descumprindo sua obrigação legal de garantir o acesso universal à educação infantil e ao ensino fundamental, conforme estabelecido pela legislação brasileira.

Em resposta à situação, a Secretária de Educação de Corumbá foi convocada a comparecer à Promotoria de Justiça para discutir a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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A medida visa formalizar um compromisso para a regularização da oferta de vagas, com prazos e ações concretas que assegurem o atendimento de todas as crianças que precisam de acesso à educação infantil no município.