A vereadora Raquel Bryk está buscando informações junto à Prefeitura de Corumbá sobre os serviços de Raio-x que estão ou não em funcionamento na cidade. O pedido foi feito por meio de requerimento apresentado durante sessão ordinária da Câmara e direcionado à secretária Beatriz Silva Assad, de Saúde.
No documento, a vereadora pede encaminhamento de expediente à titular da pasta de Saúde, pedindo informações sobre quais aparelhos de Raio-x estão em pleno funcionamento, inclusive emitindo os laudos.
Além disso, reiterou resposta de um requerimento feito em 11 de setembro de 2023, após denúncia da ausência de emissão de laudos de Raio-X no Centro de Especialidades Médicas (CEM). Destacou que nova reclamação dá conta de que os laudos continuam não sendo emitidos no local, e que isso está ocorrendo na Unidade de Pronto Atendimento do Guató (UPA – 24 Horas).
EMENDAS PARLAMENTARES
Outro pedido feito pela vereadora ao prefeito, se refere à data do pagamento das emendas parlamentares de 2023 e 2024, conforme emenda ao artigo 131-A da Lei Orgânica do Município, que assegura a inclusão de emendas parlamentares a partir do próximo ano, no montante de 0,4% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
Raquel ressaltou ainda que o artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a administração deve agir de acordo com o princípio da legalidade, ou seja, “a lei deve ser cumprida, sob pena de configuração de ato de improbidade” e, considerando que o artigo 4°, VII, do Decreto Lei 201/67, “estabelece que comete infrações político administrativas o prefeito que se omite em cumprir expressa disposição de lei”, e que, decorrido prazo de 20 dias sem resposta, o pedido de informação será remetido ao Ministério Público.
AO ESTADO
Em outro requerimento apresentado na sessão e direcionado à secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos, Patrícia Elias Cozzolino, Raquel pediu informações sobre possíveis alterações nos repasses ou na Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, que criou o Fundo para Investimentos Sociais (FIS), com o objetivo de obter recursos financeiros para a execução dos programas sociais do Governo do Estado. Inclusive sobre repasses feitos em 2024 ao município de Corumbá, caso já tenha ocorrido.
