A vereadora Raquel Bryk busca informações junto ao Poder Executivo para saber se a Lei 2.781, de 20 de agosto de 2021, está sendo aplicada na cidade. A solicitação foi feita na sessão de ontem, segunda-feira, 22, por meio de requerimento direcionado ao prefeito Marcelo Iunes.
De sua autoria, a Lei 2.781, dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal Maio Laranja para o Combate aos Abusos e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, em Corumbá.
No documento apresentado, a vereadora levou em consideração o artigo 37 da Constituição Federal que estabelece que “a administração deve agir de acordo com o princípio da legalidade, ou seja, a lei deve ser cumprida, sob pena de configuração de ato de improbidade”, bem como o Decreto Lei 201/67, que estabelece que “comete infrações político administrativas o prefeito que se omite em cumprir expressa disposição de lei”.
Diante disso, a vereadora busca esclarecimentos sobre quais ações foram realizadas em 2023 e quais estão planejadas para acontecer em maio de 2024, inclusive com o envolvimento de toda a rede de proteção. “Decorrido o prazo de 20 dias sem resposta, o presente pedido de informação será remetido ao Ministério Público Federal”, acrescentou.
A LEI 2.781
A Lei 2.781 é de autoria da vereadora Raquel Bryk. Foi promulgada em 20 de agosto de 2021 pelo então presidente da Câmara Municipal de Corumbá, vereador Roberto Façanha, após o Poder Executivo não se pronunciar dentro do prazo previsto.
A Lei passou a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Corumbá, e a data será lembrada anualmente na semana que antecede o dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Durante a semana, o Poder Público Municipal promoverá, por intermédio de seus órgãos competentes, uma série de atividades para conscientização sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Sobre o assunto, na mesma sessão, Raquel sugeriu à Mesa Diretora da Câmara, campanha com foco no Maio Laranja, como foco na prevenção e combate ao abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes.
